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Brasília, 17 de janeiro de 2020 - 11:10
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Expressão de busca: ((101.NUME. E ADPF.SCLA.) OU (ADPF.ACMS. ADJ 101.ACMS.))
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ADPF 101 / DF - DISTRITO FEDERAL
ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA
Julgamento:  24/06/2009           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJe-108 DIVULG 01-06-2012 PUBLIC 04-06-2012
EMENT VOL-02654-01 PP-00001
RTJ VOL-00224-01 PP-00011

Parte(s)

REQTE.(S)           : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S)           : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)         : PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
INTDO.(A/S)         : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
INTDO.(A/S)         : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
INTDO.(A/S)         : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
INTDO.(A/S)         : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
INTDO.(A/S)         : JUÍZES FEDERAIS DAS 2ª, 3ª, 5ª, 7ª, 8ª, 11ª, 14ª, 15ª, 16ª, 17ª, 18ª, 20ª, 22ª, 24ª, 28ª E 29ª VARAS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO
INTDO.(A/S)         : JUIZ FEDERAL DA 4ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S)         : JUIZ FEDERAL DA 3ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO
INTDO.(A/S)         : JUIZ FEDERAL DA 12ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS
INTDO.(A/S)         : JUÍZES FEDERAIS DAS 2ª, 4ª, 6ª E 7ª VARAS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ
INTDO.(A/S)         : JUIZ FEDERAL DA 5ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ
INTDO.(A/S)         : JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL AMBIENTAL DE CURITIBA
INTDO.(A/S)         : PNEUS HAUER DO BRASIL LTDA
ADV.(A/S)           : RICARDO ALÍPIO DA COSTA
INTDO.(A/S)         : ABIP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE PNEUS REMOLDADOS
ADV.(A/S)           : MAURÍCIO CORRÊA
INTDO.(A/S)         : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA DE PNEUMÁTICO - ANIP
ADV.(A/S)           : ALDIR GUIMARÃES PASSARINHO
INTDO.(A/S)         : PNEUBACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PNEUS LTDA
ADV.(A/S)           : EMANUEL ROBERTO DE NORA SERRA
INTDO.(A/S)         : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
ADV.(A/S)           : ANDRÉA VULCANIS
INTDO.(A/S)         : TAL REMOLDAGEM DE PNEUS LTDA
ADV.(A/S)           : ALMIR RODRIGUES SUDAN
INTDO.(A/S)         : BS COLWAY PNEUS LTDA
ADV.(A/S)           : ALMIR RODRIGUES SUDAN
INTDO.(A/S)         : CONECTAS DIREITOS HUMANOS
ADV.(A/S)           : ELOISA MACHADO DE ALMEIDA
INTDO.(A/S)         : JUSTIÇA GLOBAL
ADV.(A/S)           : ELOISA MACHADO DE ALMEIDA
INTDO.(A/S)         : ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE DE CIANORTE - APROMAC
ADV.(A/S)           : ELOISA MACHADO DE ALMEIDA
INTDO.(A/S)         : ABR - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO SEGMENTO DE REFORMA DE PNEUS
ADV.(A/S)           : RENATO ROMEU RENCK E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)         : ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA LEGAL E DOS CONSUMIDORES BRASILEIROS - ADCL
ADV.(A/S)           : OTTO GLASNER
INTDO.(A/S)         : LÍDER REMOLDAGEM E COMÉRCIO DE PNEUS LTDA
ADV.(A/S)           : MARCOS JOSÉ SANTOS MEIRA
INTDO.(A/S)         : RIBOR - IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA
ADV.(A/S)           : ÍTARO SARABANDA WALKER

Ementa

EMENTA: ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADEQUAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. ARTS. 170, 196 E 225 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DE ATOS NORMATIVOS PROIBITIVOS DA IMPORTAÇÃO DE PNEUS USADOS. RECICLAGEM DE PNEUS USADOS: AUSÊNCIA DE ELIMINAÇÃO TOTAL DE SEUS EFEITOS NOCIVOS À SAÚDE E AO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SAÚDE E DO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. COISA JULGADA COM CONTEÚDO EXECUTADO OU EXAURIDO: IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. DECISÕES JUDICIAIS COM CONTEÚDO INDETERMINADO NO TEMPO: PROIBIÇÃO DE NOVOS EFEITOS A PARTIR DO JULGAMENTO. ARGUIÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Adequação da arguição pela correta indicação de preceitos fundamentais atingidos, a saber, o direito à saúde, direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (arts. 196 e 225 da Constituição Brasileira) e a busca de desenvolvimento econômico sustentável: princípios constitucionais da livre iniciativa e da liberdade de comércio interpretados e aplicados em harmonia com o do desenvolvimento social saudável. Multiplicidade de ações judiciais, nos diversos graus de jurisdição, nas quais se têm interpretações e decisões divergentes sobre a matéria: situação de insegurança jurídica acrescida da ausência de outro meio processual hábil para solucionar a polêmica pendente: observância do princípio da subsidiariedade. Cabimento da presente ação. 2. Argüição de descumprimento dos preceitos fundamentais constitucionalmente estabelecidos: decisões judiciais nacionais permitindo a importação de pneus usados de Países que não compõem o Mercosul: objeto de contencioso na Organização Mundial do Comércio – OMC, a partir de 20.6.2005, pela Solicitação de Consulta da União Europeia ao Brasil. 3. Crescente aumento da frota de veículos no mundo a acarretar também aumento de pneus novos e, consequentemente, necessidade de sua substituição em decorrência do seu desgaste. Necessidade de destinação ecologicamente correta dos pneus usados para submissão dos procedimentos às normas constitucionais e legais vigentes. Ausência de eliminação total dos efeitos nocivos da destinação dos pneus usados, com malefícios ao meio ambiente: demonstração pelos dados. 4. Princípios constitucionais (art. 225) a) do desenvolvimento sustentável e b) da equidade e responsabilidade intergeracional. Meio ambiente ecologicamente equilibrado: preservação para a geração atual e para as gerações futuras. Desenvolvimento sustentável: crescimento econômico com garantia paralela e superiormente respeitada da saúde da população, cujos direitos devem ser observados em face das necessidades atuais e daquelas previsíveis e a serem prevenidas para garantia e respeito às gerações futuras. Atendimento ao princípio da precaução, acolhido constitucionalmente, harmonizado com os demais princípios da ordem social e econômica. 5. Direito à saúde: o depósito de pneus ao ar livre, inexorável com a falta de utilização dos pneus inservíveis, fomentado pela importação é fator de disseminação de doenças tropicais. Legitimidade e razoabilidade da atuação estatal preventiva, prudente e precavida, na adoção de políticas públicas que evitem causas do aumento de doenças graves ou contagiosas. Direito à saúde: bem não patrimonial, cuja tutela se impõe de forma inibitória, preventiva, impedindo-se atos de importação de pneus usados, idêntico procedimento adotado pelos Estados desenvolvidos, que deles se livram. 6. Recurso Extraordinário n. 202.313, Relator o Ministro Carlos Velloso, Plenário, DJ 19.12.1996, e Recurso Extraordinário n. 203.954, Relator o Ministro Ilmar Galvão, Plenário, DJ 7.2.1997: Portarias emitidas pelo Departamento de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior – Decex harmonizadas com o princípio da legalidade; fundamento direto no art. 237 da Constituição da República. 7. Autorização para importação de remoldados provenientes de Estados integrantes do Mercosul limitados ao produto final, pneu, e não às carcaças: determinação do Tribunal ad hoc, à qual teve de se submeter o Brasil em decorrência dos acordos firmados pelo bloco econômico: ausência de tratamento discriminatório nas relações comerciais firmadas pelo Brasil. 8. Demonstração de que: a) os elementos que compõem o pneus, dando-lhe durabilidade, é responsável pela demora na sua decomposição quando descartado em aterros; b) a dificuldade de seu armazenamento impele a sua queima, o que libera substâncias tóxicas e cancerígenas no ar; c) quando compactados inteiros, os pneus tendem a voltar à sua forma original e retornam à superfície, ocupando espaços que são escassos e de grande valia, em especial nas grandes cidades; d) pneus inservíveis e descartados a céu aberto são criadouros de insetos e outros transmissores de doenças; e) o alto índice calorífico dos pneus, interessante para as indústrias cimenteiras, quando queimados a céu aberto se tornam focos de incêndio difíceis de extinguir, podendo durar dias, meses e até anos; f) o Brasil produz pneus usados em quantitativo suficiente para abastecer as fábricas de remoldagem de pneus, do que decorre não faltar matéria-prima a impedir a atividade econômica. Ponderação dos princípios constitucionais: demonstração de que a importação de pneus usados ou remoldados afronta os preceitos constitucionais de saúde e do meio ambiente ecologicamente equilibrado (arts. 170, inc. I e VI e seu parágrafo único, 196 e 225 da Constituição do Brasil). 9. Decisões judiciais com trânsito em julgado, cujo conteúdo já tenha sido executado e exaurido o seu objeto não são desfeitas: efeitos acabados. Efeitos cessados de decisões judiciais pretéritas, com indeterminação temporal quanto à autorização concedida para importação de pneus: proibição a partir deste julgamento por submissão ao que decidido nesta arguição. 10. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental julgada parcialmente procedente.

Decisão

Decisão: Preliminarmente, o Tribunal, por maioria, conheceu da argüição de descumprimento de preceito fundamental, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Em seguida, após o voto da Senhora Ministra Cármen Lúcia, julgando parcialmente procedente a argüição, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Eros Grau. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Falaram: pela Advocacia-Geral da União, o Ministro José Antônio Dias Toffoli; pelos amici curiae Conectas Direitos Humanos, Justiça Global e Associação de Proteção do Meio Ambiente de Cianorte - APROMAC, o Dr. Oscar Vilhena Vieira; pelos amici curiae ABIP - Associação Brasileira da Indústria de Pneus Remoldados; BS Colway Pneus Ltda., Tal Remoldagem de Pneus Ltda.; ABR - Associação Brasileira do Segmento de Reforma de Pneus; Pneuback Indústria e Comércio de Pneus Ltda.; Pneus Hauer do Brasil Ltda., RIBOR - Importação, Exportação, Comércio e Representações Ltda. e Associação de Defesa da Concorrência Legal e dos Consumidores Brasileiros - ADCL, os Drs. Emmanuel de Nora Serra, Ítaro Sarabanda Walker, Carlos Agustinho Tagliari e Ricardo Alípio da Costa; e, pelo Ministério Público Federal, o Procurador-Geral da República, Dr. Antônio Fernando Barros e Silva de Souza. Plenário, 11.03.2009. Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, julgou parcialmente procedente a argüição de descumprimento de preceito fundamental, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que a julgava improcedente. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, neste julgamento, o Senhor Ministro Cezar Peluso e, licenciado, o Senhor Ministro Menezes Direito. Plenário, 24.6.2009.

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