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Brasília, 27 de maio de 2020 - 07:07
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Expressão de busca: ((1048.NUME. E ACO-MC-QO-ED.SCLA.) OU (ACO.ACMS. ADJ 1048.ACMS. ADJ MC-QO-ED.ACMS.))
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ACO 1048 MC-QO-ED / RS - RIO GRANDE DO SUL
EMB.DECL. NA QUESTÃO DE ORDEM NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO
Julgamento:  28/05/2014           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO
DJe-117  DIVULG 17-06-2014  PUBLIC 18-06-2014

Parte(s)

EMBTE.(S)  : UNIÃO
ADV.(A/S)  : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S)  : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Ementa

E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO – PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA – CARÁTER INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. - Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição – vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, rejeitou os embargos de declaração. Votou o Presidente. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Plenário, 28.05.2014.

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