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Brasília, 23 de fevereiro de 2020 - 21:13
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Expressão de busca: ((105674.NUME. E HC.SCLA.) OU (HC.ACMS. ADJ 105674.ACMS.))
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HC 105674 / RS - RIO GRANDE DO SUL
HABEAS CORPUS
Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO
Julgamento:  17/10/2013           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-035  DIVULG 19-02-2014  PUBLIC 20-02-2014

Parte(s)

PACTE.(S)  : REINALDO SILVA LOPES
IMPTE.(S)  : FERNANDA TRAJANO DE CRISTO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ementa

CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS – CULPABILIDADE – ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL – INCONSTITUCIONALIDADE INEXISTENTE. A tomada da culpabilidade como circunstância judicial atende ao critério constitucional da individualização da pena, chegando à definição da maior ou menor participação do agente. HABEAS CORPUS – DOSIMETRIA DA PENA – JUSTIÇA VERSUS ILEGALIDADE. De regra, a pena é fixada sob o ângulo do justo ou do injusto, não cabendo generalizar o instituto da ilegalidade. Surgindo das premissas da decisão proferida o atendimento ao princípio da razoabilidade, considerada a espécie proporcionalidade, há a improcedência da impetração.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, denegou a ordem. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Luiz Fux. Plenário, 17.10.2013.

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