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Brasília, 19 de fevereiro de 2020 - 08:43
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Expressão de busca: ((105959.NUME. E HC.SCLA.) OU (HC.ACMS. ADJ 105959.ACMS.))
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HC 105959 ED / DF - DISTRITO FEDERAL
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS
Relator(a):  Min. EDSON FACHIN
Julgamento:  11/09/2017           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-214  DIVULG 20-09-2017  PUBLIC 21-09-2017

Parte(s)

EMBTE.(S)  : PAULO ROBERTO DE CARVALHO MOREIRA DA SILVA
EMBTE.(S)  : BELMIRO MARTINS FERREIRA JÚNIOR
ADV.(A/S)  : MÁRCIO ENGELBERG MORAES E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)  : RELATOR DO INQ 2424 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Ementa

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE MINISTRO RELATOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para a reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal. 2. No caso, não se constata a existência das omissões, contradições e obscuridades apontadas pelo embargante, mas a pretensão de submeter à Corte esclarecimentos processuais. 3. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, não conheceu dos embargos de declaração. Plenário virtual, sessão de 1º a 8.9.2017 (Portaria n. 190, de 31 de agosto de 2017).

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HC 105959 / DF - DISTRITO FEDERAL
HABEAS CORPUS
Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO
Relator(a) p/ Acórdão:  Min. EDSON FACHIN
Julgamento:  17/02/2016           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-123  DIVULG 14-06-2016  PUBLIC 15-06-2016

Parte(s)

PACTE.(S)  : PAULO ROBERTO DE CARVALHO MOREIRA DA SILVA
PACTE.(S)  : BELMIRO MARTINS FERREIRA JÚNIOR
IMPTE.(S)  : MÁRCIO ENGELBERG MORAES E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO INQ 2424 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Ementa

Ementa: HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE MINISTRO RELATOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESCABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não cabe pedido de habeas corpus originário para o Tribunal Pleno contra ato de ministro ou outro órgão fracionário da Corte. 2. Writ não conhecido.

Decisão

O Tribunal, por maioria, não conheceu do habeas corpus, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator), Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski (Presidente). Redigirá o acórdão o Ministro Edson Fachin. Falaram, pelo paciente Paulo Roberto de Carvalho Moreira da Silva, o Dr. Nélio Roberto Seidl Machado, e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. Plenário, 17.02.2016.

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