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Brasília, 26 de setembro de 2020 - 05:36
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Expressão de busca: ((1063.NUME. E AR.SCLA.) OU (AR.ACMS. ADJ 1063.ACMS.))
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AR 1063 / PR - PARANÁ
AÇÃO RESCISÓRIA
Relator(a):  Min. NÉRI DA SILVEIRA
Julgamento:  28/04/1994           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJ 25-08-1995 PP-26138  EMENT VOL-01797-02 PP-00223
RTJ VOL-00158-03 PP-00774

Parte(s)

AUTOR  : GLAUCO DE ALMEIDA
ADVDOS.: MARCOS JORGE CALDAS, OTELIO RENATO BARONI, JOSÉ PAULINO
         FRANCO DE CARVALHO, ROLF KOERNER JUNIOR E OUTROS
RÉU    : ALEXANDRE DE OLIVEIRA, MENOR IMPUBERE, REPRESENTANDO POR
         SUA MÃE ANA CARMELA DE OLIVEIRA
ADVDOS.: NEWTON JOSÉ DE SISTI E OUTRO

Ementa

EMENTA: - Ação rescisória. Investigação de paternidade. Código Civil, art. 363, II, "in fine". Decisão que teve como comprovadas relações sexuais entre o ora autor e a mãe do ora réu, a época da concepção deste. Ação rescisória fundamentada no art. 485, III, V e VII, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão que se pretende rescindir no RE nº 81.802, ao restabelecer a sentença, baseou-se na prova identificada na decisão de primeiro grau e no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado. Não cabe, aqui, rediscutir esses mesmos elementos de prova. E assente que não se admite ação rescisória para debater, outra vez, a causa e a prova, como se fora nova instância recursal. Precedentes do STF. 3. Para os efeitos do inciso VII do art. 485 do C.P.C., por documento novo não se deve entender aquele que, só posteriormente a sentença, veio a formar-se, mas o documento já constituído cuja existência o autor da ação rescisória ignorava ou do qual não pode fazer uso, no curso do processo de que resultou o aresto rescindendo. 4. Não demonstrou, também, o autor haver a decisão rescindenda resultado de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei, a teor do art. 485, III, do C.P.C. 5.Ação rescisória julgada improcedente.

Decisão

Por maioria de votos, o Tribunal rejeitou a preliminar de decadência, vencido o Revisor (Min. Octávio Gallotti, Presidente), que a acolhia. Em seguida, também por maioria de votos, o Tribunal conheceu da ação e a julgou improcedente, vencido, em parte, o Ministro Marco Aurélio, que conhecia da ação e a julgava procedente. O Tribunal ainda condenou o autor nas custas e honorários advocatícios, estes fixados em CR$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros reais), vencido o Ministro Marco Aurélio, que os fixava em CR$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros reais). Declarou impedimento o Ministro Sepúlveda Pertence. Não votou o Ministro Francisco Rezek, por não ter assistido ao relatório. Falou pelo autor o Dr. Júlio César Ribas Boeng. Plenário, 28.04.94.

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