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Brasília, 6 de abril de 2020 - 02:37
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Expressão de busca: ((1066072.NUME. E RE-AgR.SCLA.) OU (RE.ACMS. ADJ 1066072.ACMS. ADJ AgR.ACMS.))
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RE 1066072 AgR / AC - ACRE
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO
Julgamento:  20/02/2018           Órgão Julgador:  Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-053  DIVULG 19-03-2018  PUBLIC 20-03-2018

Parte(s)

AGTE.(S)  : ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
AGDO.(A/S)  : NEURILAN MARCOS DE LIMA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ACRE

Ementa

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – AGRAVO INTERNO – CONCURSO PÚBLICO – POLÍCIA MILITAR – INVESTIGAÇÃO SOCIAL E CRIMINAL – VIDA PREGRESSA DO CANDIDATO – MERA EXISTÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA – EXCLUSÃO DO CANDIDATO – IMPOSSIBILIDADE – TRANSGRESSÃO AO POSTULADO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (CF, ART. 5º, LVII) – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A INADMISSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA, POR TRATAR-SE DE PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA (SÚMULA 512/STF E LEI Nº 12.016/2009, ART. 25) – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 9.2.2018 a 19.2.2018.

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