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Brasília, 6 de abril de 2020 - 03:11
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Expressão de busca: ((110055.NUME. E HC.SCLA.) OU (HC.ACMS. ADJ 110055.ACMS.))
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HC 110055 / MG - MINAS GERAIS
HABEAS CORPUS
Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO
Julgamento:  16/10/2012           Órgão Julgador:  Primeira Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-221 DIVULG 08-11-2012 PUBLIC 09-11-2012

Parte(s)

RELATOR             : MIN. MARCO AURÉLIO
IMPTE.(S)           : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PACTE.(S)           : LUCIANO COELHO DA SILVA
PACTE.(S)           : ÁTILA JUNIO CARIOCA
PROC.(A/S)(ES)      : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)     : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS – PRONUNCIAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – NOVA IMPETRAÇÃO – IMPROPRIEDADE. Uma vez julgado pelo Superior Tribunal de Justiça o recurso ordinário formalizado em processo revelador de impetração, o acesso ao Supremo faz-se em via das mais afuniladas – mediante recurso extraordinário e não nova impetração.

Decisão

Por unanimidade, a Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto do Relator. Por maioria de votos, rejeitou a proposta formulada pela Senhora Ministra Rosa Weber no sentido da concessão da ordem, de ofício. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 16.10.2012.

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