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Brasília, 24 de janeiro de 2020 - 06:01
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Expressão de busca: ((112702.NUME. E RHC-AgR-ED.SCLA.) OU (RHC.ACMS. ADJ 112702.ACMS. ADJ AgR-ED.ACMS.))
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RHC 112702 AgR-ED / PR - PARANÁ
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
Relator(a):  Min. ROBERTO BARROSO
Julgamento:  16/02/2016           Órgão Julgador:  Primeira Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-041  DIVULG 03-03-2016  PUBLIC 04-03-2016

Parte(s)

EMBTE.(S)  : FÁBIO CIUFFI
ADV.(A/S)  : EDSON VIEIRA ABDALA
EMBDO.(A/S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Ementa

Ementa: Processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Inépcia da denúncia. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos desprovidos. 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da causa. 2. O acórdão embargado ratificou a decisão monocrática que julgou prejudicado o habeas corpus, tendo em vista a extinção da punibilidade do agente pelo integral cumprimento da pena. Entendimento jurisprudencial que está consolidado na Sumula 695/STF. 3. O inconformismo do embargante com o resultado do julgamento não se qualifica como omissão, contradição ou obscuridade. 4. Embargos de declaração desprovidos.

Decisão

A Turma negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 16.2.2016.

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