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Brasília, 11 de julho de 2020 - 04:13
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Expressão de busca: ((114214.NUME. E HC.SCLA.) OU (HC.ACMS. ADJ 114214.ACMS.))
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HC 114214 / PA - PARÁ
HABEAS CORPUS
Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO
Julgamento:  05/11/2013           Órgão Julgador:  Primeira Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-239  DIVULG 04-12-2013  PUBLIC 05-12-2013

Parte(s)

PACTE.(S)  : REGIVALDO PEREIRA GALVÃO
IMPTE.(S)  : JOSÉ EDUARDO RANGEL ALCKMIN E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ementa

HABEAS CORPUS – SUBSTITUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL – LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO ATINGIDA NA VIA DIRETA – ADEQUAÇÃO. Sendo objeto do habeas corpus a preservação da liberdade de ir e vir atingida diretamente, porque expedido mandado de prisão ou porquanto, com maior razão, esta já ocorreu, mostra-se adequada a impetração, dando-se alcance maior à garantia versada no artigo 5º, inciso LXVIII, da Carta de 1988. Evolução em óptica linear assentada anteriormente. PRISÃO PROVISÓRIA – FUNDAMENTOS – APELAÇÃO DA DEFESA. Descabe, no julgamento de recurso da defesa, suplementar o ato mediante o qual determinada a custódia provisória do acusado. PENA – EXECUÇÃO. Ante o princípio constitucional da não culpabilidade, revela-se impróprio executar a pena antes de a culpa estar selada, ou seja, sem a preclusão maior do título condenatório.

Decisão

Após os votos do Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, e da Senhora Ministra Rosa Weber, que concediam a ordem de habeas corpus, tornando definitiva a liminar, pediu vista do processo o Senhor Ministro Dias Toffoli. Falou o Dr. Rodrigo Alencastro, pelo Paciente. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 18.6.2013. Decisão: Por maioria de votos, a Turma concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 5.11.2013.

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