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Brasília, 27 de maio de 2020 - 08:18
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Rcl 13901 AgR / SP - SÃO PAULO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO
Julgamento:  21/02/2013           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-067 DIVULG 11-04-2013 PUBLIC 12-04-2013

Parte(s)

AGTE.(S)            : MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO
AGDO.(A/S)          : RICARDO FAXINA
ADV.(A/S)           : HENRIQUE TEIXEIRA RANGEL
AGDO.(A/S)          : CENTRO INTEGRADO E APOIO PROFISSIONAL - CIAP
INTDO.(A/S)         : JUIZ DO TRABALHO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE SERTÃOZINHO

Ementa

E M E N T A: RECLAMAÇÃO – ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA, COM EFEITO VINCULANTE, NO EXAME DA ADC 16/DF – INOCORRÊNCIA – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS TRABALHISTAS (LEI Nº 8.666/93, ART. 71, § 1º) – ATO JUDICIAL RECLAMADO PLENAMENTE JUSTIFICADO, NO CASO, PELO RECONHECIMENTO DE SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE CULPA “IN VIGILANDO”, “IN ELIGENDO” OU “IN OMITTENDO” – DEVER LEGAL DAS ENTIDADES PÚBLICAS CONTRATANTES DE FISCALIZAR O CUMPRIMENTO, POR PARTE DAS EMPRESAS CONTRATADAS, DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS REFERENTES AOS EMPREGADOS VINCULADOS AO CONTRATO CELEBRADO (LEI Nº 8.666/93, ART. 67) – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

Decisão

O Tribunal, por votação unânime e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso de agravo. Ausente, neste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 21.02.2013.

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