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Brasília, 21 de fevereiro de 2020 - 10:43
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Expressão de busca: ((123129.NUME. E HC-AgR.SCLA.) OU (HC.ACMS. ADJ 123129.ACMS. ADJ AgR.ACMS.))
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HC 123129 AgR / SP - SÃO PAULO
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
Relator(a):  Min. ROSA WEBER
Julgamento:  09/12/2014           Órgão Julgador:  Primeira Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-029  DIVULG 11-02-2015  PUBLIC 12-02-2015

Parte(s)

AGTE.(S)  : ADRIANO OLIVEIRA RIGHETTO
ADV.(A/S)  : LEANDRO LOURENCO DE CAMARGO
AGDO.(A/S)  : RELATOR DO HC Nº 296875 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ementa

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO ATO APONTADO COMO COATOR. PERDA DE OBJETO. EXASPERAÇÃO DA PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. PRISÃO MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CABIMENTO DO WRIT. 1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou. Precedentes. 2. A superveniência de decisão colegiada de Tribunal Superior corresponde a novo ato a desafiar ação própria. 3. Inviável o exame da tese defensiva não analisada pelas instâncias anteriores, sob pena de indevida supressão de instâncias. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.

Decisão

Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Dias Toffoli e Luiz Fux. Primeira Turma, 9.12.2014.

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