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Brasília, 6 de abril de 2020 - 03:41
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Expressão de busca: ((123971.NUME. E HC.SCLA.) OU (HC.ACMS. ADJ 123971.ACMS.))
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HC 123971 / DF - DISTRITO FEDERAL
HABEAS CORPUS
Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI
Relator(a) p/ Acórdão:  Min. ROBERTO BARROSO
Julgamento:  25/02/2016           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-123  DIVULG 14-06-2016  PUBLIC 15-06-2016

Parte(s)

PACTE.(S)  : A L O
IMPTE.(S)  : ADEMAR BORGES DE SOUSA FILHO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ementa

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA MENOR. 1. Não podem prevalecer decisões contraditórias do Poder Judiciário cuja consequência seja a negativa de acesso à Justiça e o esvaziamento da proteção integral da criança, prevista constitucionalmente (art. 227). 2. O art. 225 do Código Penal, na sua redação original, previa que em crimes como o dos presentes autos somente se procedia mediante queixa, salvo se a vítima fosse pobre ou tivesse ocorrido abuso do pátrio-poder. O dispositivo vigeu por décadas sem que fosse pronunciada a sua inconstitucionalidade ou não recepção. 3. A Lei nº 12.015, de 07.08.2009, modificou o tratamento da matéria, passando a prever ação pública incondicionada no caso de violência sexual contra menor. 4. Na situação concreta aqui versada, o Poder Judiciário considerou, por decisão transitada em julgado, descabido o oferecimento de queixa-crime pelo pai da vítima, entendendo tratar-se de crime de ação penal pública. Se o STF vier a considerar, no presente habeas corpus, que não é admissível a ação penal pública, a consequência seria a total desproteção da menor e a impunidade do crime. 5. À vista da excepcionalidade do caso concreto, o art. 227 da CF/88 paralisa a incidência do art. 225 do Código Penal, na redação originária, e legitima a propositura da ação penal pública. Aplicação do princípio da proibição de proteção deficiente. Precedente. 6. Ordem denegada.

Decisão

Por indicação do Relator foi afetado ao Plenário o julgamento do feito e indicada preferência. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 24.11.2015. Decisão: O Tribunal, por maioria, denegou a ordem, vencidos os Ministros Teori Zavascki (Relator), Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski (Presidente). Redator para o acórdão o Ministro Roberto Barroso. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Falou, pelo paciente, o Dr. João Marcos Braga. Plenário, 25.02.2016.

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