link para página principal link para página principal
Brasília, 6 de abril de 2020 - 03:45
Pesquisa de Jurisprudência Imprimir
Nova Pesquisa Volta à pesquisa consolidada Salvar
Acórdãos
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: ((124000.NUME. E HC.SCLA.) OU (HC.ACMS. ADJ 124000.ACMS.))
Salvar Imprimir

HC 124000 / SP - SÃO PAULO
HABEAS CORPUS
Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO
Julgamento:  01/03/2016           Órgão Julgador:  Primeira Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-119  DIVULG 09-06-2016  PUBLIC 10-06-2016

Parte(s)

PACTE.(S)  : ERIBERTO DOS REIS VICENTE
IMPTE.(S)  : VALDIR FELIZARDO DE OLIVEIRA
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 302.312 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ementa

PRISÃO PREVENTIVA – GRAVIDADE DA IMPUTAÇÃO. Ante a inexistência, no arcabouço normativo brasileiro, da prisão automática, descabe ter como base da inversão da ordem natural das coisas – apurar para, selada a culpa, prender – a gravidade da imputação. Sobressai o princípio constitucional da não culpabilidade. PRISÃO PREVENTIVA – INSTRUÇÃO CRIMINAL – PRESUNÇÃO. A prisão preventiva que vise à regular instrução criminal deve calcar-se em dado concreto, não se podendo pressupor a prática de atos que objetivem embaraçá-la. PRISÃO PREVENTIVA – CRIME – INQUIETAÇÃO SOCIAL. O sentimento de desassossego da sociedade não conduz à custódia preventiva.

Decisão

Por empate na votação, a Turma concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, com a ressalva do Senhor Ministro Edson Fachin quanto ao não conhecimento da impetração. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 1º.3.2016.

Outras informações  Exibir

fim do documento


 

 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.