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Brasília, 19 de fevereiro de 2020 - 08:43
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Expressão de busca: ((130916.NUME. E HC.SCLA.) OU (HC.ACMS. ADJ 130916.ACMS.))
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HC 130916 / SP - SÃO PAULO
HABEAS CORPUS
Relator(a):  Min. ROSA WEBER
Julgamento:  26/04/2016           Órgão Julgador:  Primeira Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-126  DIVULG 17-06-2016  PUBLIC 20-06-2016

Parte(s)

PACTE.(S)  : FELIPE DA SILVA SANTOS
IMPTE.(S)  : VAGNER DA COSTA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ementa

EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SUBSTITUTIVO DE RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIMES DE ROUBO MAJORADO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME PRISIONAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO GENÉRICA E ABSTRATA. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. Contra acórdão exarado em recurso ordinário em habeas corpus remanesce a possibilidade de manejo do recurso extraordinário previsto no art. 102, III, da Constituição Federal. Diante da dicção constitucional, inadequada a utilização de novo habeas corpus, em caráter substitutivo. 2. Inviável a apreciação de questão não examinada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 3. O decreto de prisão cautelar há de se apoiar nas circunstâncias fáticas do caso concreto, evidenciando que a soltura ou a manutenção em liberdade do agente implicará risco à ordem pública, à ordem econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal (CPP, art. 312). 4. A motivação genérica e abstrata, sem elementos concretos ou base empírica idônea a amparar o decreto prisional, esbarra na jurisprudência consolidada deste Supremo Tribunal Federal, que não lhe reconhece validade. Precedentes. 5. Habeas corpus extinto sem resolução de mérito, mas com concessão de ofício da ordem, para revogar a prisão preventiva do paciente, sem prejuízo da imposição, pelo magistrado de primeiro grau, se assim o entender, das medidas cautelares ao feitio legal.

Decisão

Por maioria de votos, a Turma julgou extinto o processo, mas concedeu a ordem, de ofício, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio quanto ao cabimento da impetração e à concessão da ordem em maior extensão. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 26.4.2016.

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