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Brasília, 28 de maio de 2020 - 05:57
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Rcl 8866 AgR / PI - PIAUÍ
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Julgamento:  17/11/2011           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO
DJe-228 DIVULG 30-11-2011 PUBLIC 01-12-2011

Parte(s)

AGTE.(S)            : ANA MARIA DANTAS DA SILVA FERREIRA
AGTE.(S)            : ANTONIO FRANCISCO LEOPOLDO PIMENTEL
AGTE.(S)            : BETO DOUGLAS ALVES DA CONCEICAO
AGTE.(S)            : ELIZANGELA BEZERRA DA SILVA
AGTE.(S)            : FABIOLA ALVES PEREIRA SANTOS
AGTE.(S)            : FAUSTINA MARIA DE ARAUJO MAGALHAES SILVA
AGTE.(S)            : FRANCISCO JOSE DO NASCIMENTO
AGTE.(S)            : FRANCISCO MARCELO VASCONCELOS CHAVES
AGTE.(S)            : IOLETE DO NASCIMENTO SILVA
AGTE.(S)            : ISABEL CARLA DE MORAIS ABREU
AGTE.(S)            : JOSE RODRIGUES DE CARVALHO ASSUNCAO JUNIOR
AGTE.(S)            : JOSIRAN DA COSTA SIQUEIRA
AGTE.(S)            : KLEZIA CLEYA LIMA DA SILVA
AGTE.(S)            : LYVIA MEDINA DA PAZ
AGTE.(S)            : LUCIMEIRE BARROSO OLIVEIRA
AGTE.(S)            : LUCINEIDE PEREIRA DOS SANTOS
AGTE.(S)            : MARIA DE FATIMA DOS SANTOS
AGTE.(S)            : MARIA DO SOCORRO SOARES NOGUEIRA
AGTE.(S)            : MARIA DO SOCORRO ANDRADE ALVES
AGTE.(S)            : MARIA VIRGINIA BATISTA BEZERRA
AGTE.(S)            : MARCOS JEAN LOPES DA SILVA
AGTE.(S)            : MYLENNA PIRES DE CARVALHO
AGTE.(S)            : MARIA INES MACEDO OLIVEIRA BRAGA
AGTE.(S)            : RAIMUNDO UBIRAJARA SOUSA SILVA
AGTE.(S)            : RAIMUNDO NONATO ALVES DOS SANTOS
AGTE.(S)            : RAIMUNDO RODRIGUES NETO
AGTE.(S)            : SERGIO ROBERTO DE CASTRO SANTOS
AGTE.(S)            : WILLAM PINHEIRO DA SILVA
ADV.(A/S)           : RENATO COÊLHO DE FARIAS
LIT.ATIV.(A/S)      : ELIZEU FERREIRA PORTELA
LIT.ATIV.(A/S)      : FRANCINETE PIRES SANTIAGO
LIT.ATIV.(A/S)      : FRANCISCO DAS CHAGAS VAZ DO NASCIMENTO
LIT.ATIV.(A/S)      : ISAURA FRANCISCA CAVALCANTI
LIT.ATIV.(A/S)      : JOANILSON CARLOS LIRA MONTEIRO RODRIGUES
LIT.ATIV.(A/S)      : JOSÉ DA SILVA SANTOS
LIT.ATIV.(A/S)      : JOÃO PAULO DE SOUSA VIEIRA
LIT.ATIV.(A/S)      : JOSÉ MENEZES COSTA
LIT.ATIV.(A/S)      : LUZIA DE ARAÚJO LOPES
LIT.ATIV.(A/S)      : LIA RACHEL BANDEIRA PAZ
LIT.ATIV.(A/S)      : MARIA DO SOCORRO FEITOSA
LIT.ATIV.(A/S)      : MARTA MARIA PINHEIRO DE SOUSA
LIT.ATIV.(A/S)      : LIZE MARIA DOS REIS
LIT.ATIV.(A/S)      : MARLENE FRANCISCA DA SILVA
LIT.ATIV.(A/S)      : RAIMUNDA MAIRA DE ARAÚJO COSTA FILHA
LIT.ATIV.(A/S)      : VALTER LOPES FEITOSA
LIT.ATIV.(A/S)      : VANILDA SILVA COSTA
ADV.(A/S)           : RENATO COÊLHO DE FARIAS
AGDO.(A/S)          : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)         : JUIZ DO TRABALHO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA (PROCESSO Nº 00408-2009-001-22-00-4)

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. AFRONTA AO DECIDIDO NA ADI 3.395-MC/DF. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE O ATO RECLAMADO E A DECISÃO PARADIGMA. AGRAVO IMPROVIDO. I – Esta Corte, por ocasião do julgamento da ADI 3.395-MC/DF, deu interpretação conforme ao art. 114, I, da Constituição Federal, para excluir da competência da Justiça do Trabalho as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe esteja vinculado por relação jurídico-estatutária. II - O ato reclamado deve ajustar-se, exatamente, ao paradigma invocado, a fim de que se verifique afronta à autoridade de decisão deste Tribunal. III - A ausência de similitude entre o ato reclamado e o acórdão indicado como paradigma impede o julgamento da reclamação. IV – No caso, trata-se de execução de Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público do Trabalho e o Instituto de Assistência e Previdência do Estado do Piauí. V - Agravo improvido.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Cezar Peluso (Presidente) e Celso de Mello, e, neste julgamento, os Senhores Ministros Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Ayres Britto (Vice-Presidente). Plenário, 17.11.2011.

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