link para página principal link para página principal
Brasília, 4 de agosto de 2020 - 22:54
Pesquisa de Jurisprudência Imprimir
Nova Pesquisa Volta à pesquisa consolidada Salvar
Acórdãos
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: ((132400.NUME. E HC-AgR.SCLA.) OU (HC.ACMS. ADJ 132400.ACMS. ADJ AgR.ACMS.))
Salvar Imprimir

HC 132400 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
Relator(a):  Min. ROSA WEBER
Julgamento:  01/07/2016           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-189  DIVULG 05-09-2016  PUBLIC 06-09-2016

Parte(s)

AGTE.(S)  : E D S R F
ADV.(A/S)  : MARCOS VIDIGAL DE FREITAS CRISSIUMA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : RELATOR DA AC 4036 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Ementa

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 606/STF. 1. Manifesto o descabimento deste habeas corpus, enquanto se volta contra ato de Ministro desta Corte, à luz da jurisprudência firmada pelo Plenário deste Supremo Tribunal no sentido de que “não cabe pedido de habeas corpus originário para o Tribunal Pleno, contra ato de Ministro ou órgão fracionário da Corte” (HC 86.548/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, maioria, DJe 19.12.2008). 2. Assentada, tal diretriz, na aplicação analógica do enunciado da Súmula 606/STF: “Não cabe habeas corpus originário para o Tribunal Pleno de decisão de Turma, ou do Plenário, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso”. 3. O Tribunal Pleno deste Supremo Tribunal Federal, no bojo do HC 105.959/DF, julgado em 17.02.2016, reafirmou o entendimento de que incabível habeas corpus contra ato de Ministro da Casa, não tendo, por maioria, conhecido da impetração. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.

Decisão

O Tribunal, por maioria, conheceu do agravo regimental e a este negou provimento, vencido o Ministro Marco Aurélio, que o provia. Impedido o Ministro Teori Zavascki. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 01.07.2016.

Outras informações  Exibir

fim do documento


 

 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.