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Brasília, 3 de agosto de 2020 - 17:56
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Expressão de busca: ((132864.NUME. E HC-AgR.SCLA.) OU (HC.ACMS. ADJ 132864.ACMS. ADJ AgR.ACMS.))
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HC 132864 AgR / PR - PARANÁ
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI
Julgamento:  01/03/2016           Órgão Julgador:  Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-051  DIVULG 17-03-2016  PUBLIC 18-03-2016

Parte(s)

AGTE.(S)  : CLAUDEMIR ARRIEIRO DE CARVALHO
AGTE.(S)  : DANIEL MALAQUIAS DOS REIS
ADV.(A/S)  : JOAO DOS SANTOS GOMES FILHO (OAB 0016214PR)
AGDO.(A/S)  : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ementa

EMENTA Agravo regimental no habeas corpus. Crime de extorsão (CP, art. 158, § 1º). Alegada inexistência de nexo causal entre a conduta do agravante e o fato delituoso. Questão não analisada pelo Superior Tribunal de Justiça. Inadmissível supressão de instância. Impetração manejada contra os pressupostos de admissibilidade de recurso especial. Impropriedade do habeas corpus para essa finalidade. Precedentes. Regimental não provido. 1. A tese trazida pelo agravante à apreciação da Corte não foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça. Logo, sua análise, de forma originária, pelo Supremo Tribunal, configuraria verdadeira supressão de instância, a qual não se admite. 2. É firme a jurisprudência da Corte no sentido de que não se revela admissível “a ação de habeas corpus, quando se pretende discutir os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante o E. Superior Tribunal de Justiça” (HC nº 115.573/SP, decisão monocrática, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe 23/11/12). 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Decisão

A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 1º.3.2016.

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