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Brasília, 8 de agosto de 2020 - 15:27
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Expressão de busca: ((133091.NUME. E HC-AgR.SCLA.) OU (HC.ACMS. ADJ 133091.ACMS. ADJ AgR.ACMS.))
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HC 133091 AgR / SP - SÃO PAULO
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO
Julgamento:  02/06/2016           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-164  DIVULG 04-08-2016  PUBLIC 05-08-2016

Parte(s)

AGTE.(S)  : R J H
AGTE.(S)  : M P M C
AGTE.(S)  : E R
ADV.(A/S)  : ARNALDO MALHEIROS FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : RELATOR DO ARE Nº 793.712 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Ementa

E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – IMPETRAÇÃO CONTRA ATOS JUDICIAIS EMANADOS DE ÓRGÃOS COLEGIADOS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (PLENÁRIO OU TURMAS) OU PROFERIDOS POR QUAISQUER DE SEUS JUÍZES – INADMISSIBILIDADE – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 606/STF – EXTINÇÃO LIMINAR DO PROCESSO DE “HABEAS CORPUS” POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR DA CAUSA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – A jurisprudência desta Suprema Corte firmou-se no sentido da inadmissibilidade de “habeas corpus”, quando impetrado contra decisões emanadas dos órgãos colegiados desta Suprema Corte (Plenário ou Turmas) ou de quaisquer de seus juízes, inclusive quando proferidas em sede de procedimentos penais de competência originária do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.

Decisão

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental, vencido o Ministro Marco Aurélio, que o provia. Impedido o Ministro Edson Fachin. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 02.06.2016.

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