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Brasília, 19 de setembro de 2019 - 09:42
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Expressão de busca: ((133328.NUME. E HC-AgR.SCLA.) OU (HC.ACMS. ADJ 133328.ACMS. ADJ AgR.ACMS.))
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HC 133328 AgR / SP - SÃO PAULO
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
Relator(a):  Min. ROBERTO BARROSO
Julgamento:  06/09/2016           Órgão Julgador:  Primeira Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-225  DIVULG 20-10-2016  PUBLIC 21-10-2016

Parte(s)

AGTE.(S)  : ALDO LÚCIO DA SILVA OLIVEIRA
ADV.(A/S)  : RODRIGO ANTÔNIO ALVES
AGDO.(A/S)  : RELATOR DO HC Nº 309.786 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ementa

Ementa: Processual Penal. Agravo regimental em habeas corpus contra ato de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Homicídio qualificado. Pedido de extensão. Identidade de situações não verificada. 1. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na impetração. 2. O art. 580 do Código de Processo Penal estabelece que, “No caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros”. 3. Hipótese em que inexiste identidade de situação jurídica que autorize a extensão dos efeitos da decisão tomada pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal. Paciente que responde a ação penal diversa daquela que foi objeto do acórdão examinado por esta Corte. 4. Agravo regimental desprovido.

Decisão

Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 6.9.2016.

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