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Brasília, 18 de setembro de 2019 - 17:22
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Expressão de busca: ((134968.NUME. E HC.SCLA.) OU (HC.ACMS. ADJ 134968.ACMS.))
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HC 134968 / SP - SÃO PAULO
HABEAS CORPUS
Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI
Julgamento:  23/08/2016           Órgão Julgador:  Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-206  DIVULG 26-09-2016  PUBLIC 27-09-2016

Parte(s)

PACTE.(S)  : ANDREIA CRISTINA DOS SANTOS SOARES
IMPTE.(S)  : GUSTAVO ROBERTO COSTA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ementa

EMENTA Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/06). Prisão preventiva (CPP, art. 312). Excesso de prazo na conclusão da instrução criminal. Questão não submetida ao crivo do Superior Tribunal de Justiça. Impossibilidade de análise do tema. Supressão de instância caracterizada. Precedentes. Insubsistência dos fundamentos lançados no decreto de prisão preventiva. Ocorrência. Ordem concedida para se determinar a revogação da custódia cautelar. Imposição ao juízo de origem de análise quanto à necessidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319). Impossibilidade de extensão a corréu dos efeitos do julgado. Requisito do art. 580 do Código de Processo Penal não preenchido. 1. A matéria atinente ao excesso de prazo na conclusão da instrução criminal não foi submetida ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, de modo que sua análise pelo Supremo Tribunal Federal, de forma originária, configuraria inegável supressão de instância, a qual não se admite, na linha de precedentes. 2. O decreto de prisão preventiva da paciente, consubstanciado na garantia da ordem pública em face da sua periculosidade, demonstrada pela variedade e quantidade de droga apreendida não se sustenta, pois a denúncia condicionou a imputação do art. 33 da Lei de Drogas à apreensão de aproximadamente 7,5 g de maconha em seu poder, não havendo qualquer menção específica a respeito dos 111 pinos de cocaína e das 193 pedras de crack encontrados nas imediações do local em que ela foi surpreendida. 3. Essa circunstância, somada à demonstrada primariedade da paciente e à ausência de antecedentes criminais, demonstra o desacerto do título prisional em questão, impondo-se a revogação da medida extrema. 4. Ordem concedida para determinar a revogação da prisão preventiva da paciente nos autos do processo nº 3647-82.2015.8.26.032, com imposição ao Juízo de origem que avalie a necessidade da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319). 5. Extensão não concedida ao corréu por não atender ao requisito do art. 580 do Código de Processo Penal.

Decisão

A Turma, por votação unânime, concedeu a ordem de habeas corpus para determinar a revogação da prisão preventiva da paciente nos autos do processo nº 3647-82.2015.8.26.0323, determinando ao Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Lorena/SP que avalie a necessidade, se for o caso, da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319), deixando de estender os efeitos desta decisão ao corréu Washington de Siqueira Bernardo, na forma do art. 580 do Código de Processo Penal, uma vez que, diferentemente da paciente, a segregação preventiva dele está alicerçada também no risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado pelos seus maus antecedentes apontados (Petição/STF nº 38170/16), nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 23.8.2016.

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