link para página principal link para página principal
Brasília, 25 de novembro de 2020 - 20:15
Pesquisa de Jurisprudência Imprimir
Nova Pesquisa Volta à pesquisa consolidada Salvar
Acórdãos
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: ((135567.NUME. E HC-ED.SCLA.) OU (HC.ACMS. ADJ 135567.ACMS. ADJ ED.ACMS.))
Salvar Imprimir

HC 135567 ED / SP - SÃO PAULO
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS
Relator(a):  Min. ROBERTO BARROSO
Julgamento:  07/03/2017           Órgão Julgador:  Primeira Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-050  DIVULG 15-03-2017  PUBLIC 16-03-2017

Parte(s)

EMBTE.(S)  : B N
ADV.(A/S)  : GILBERTO ANTONIO LUIZ E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)  : RELATOR DO HC Nº 360.826 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ementa

Ementa: Processual Penal. Embargos Declaratórios recebidos como agravo regimental em Habeas Corpus. Condenação por Estupro de Vulnerável. Execução provisória. Possibilidade. 1. Não cabem embargos declaratórios contra decisão monocrática proferida pelo Ministro relator. Conversão dos embargos em agravo regimental. 2. A execução de decisão penal condenatória proferida em segundo grau de jurisdição não viola o princípio constitucional da presunção de inocência ou não culpabilidade. Precedentes do Plenário do STF. 3. A orientação adotada pelo Plenário do STF, no julgamento do HC 126.292, Rel. Min. Teori Zavascki, não significou aplicação retroativa de lei penal mais gravosa. Precedentes. 4. Embargos recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão

A Turma, por maioria, converteu os embargos de declaração em agravo interno e o desproveu, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 24.2 a 6.3.2017.

Outras informações  Exibir

fim do documento


 

 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.