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Brasília, 6 de abril de 2020 - 03:44
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Expressão de busca: ((136174.NUME. E HC-AgR.SCLA.) OU (HC.ACMS. ADJ 136174.ACMS. ADJ AgR.ACMS.))
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HC 120744 AgR / SP - SÃO PAULO
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
Relator(a):  Min. ROSA WEBER
Julgamento:  25/02/2014           Órgão Julgador:  Primeira Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-056  DIVULG 20-03-2014  PUBLIC 21-03-2014

Parte(s)

AGTE.(S)  : I M DOS S
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S)  : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)  : RELATOR DO HC Nº 284.643 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ementa

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. ARTIGO 122 DA LEI 8.069/1990. SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, forte no enunciado da Súmula 691/STF, não examinou as questões da imposição da medida socioeducativa de internação, a inviabilizar a análise do tema por esta Corte Suprema, sob pena de indevida supressão de instância. 2. A prática por adolescente de reiterados atos infracionais justifica a medida socioeducativa de internação (art. 122, II, da Lei 8.069/1990). Precedentes. 3. Inexistência de ilegalidade ou teratologia a autorizar a supressão de duas instâncias. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.

Decisão

Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 25.2.2014.

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