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Brasília, 3 de agosto de 2020 - 17:26
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Expressão de busca: ((136452.NUME. E HC-ED.SCLA.) OU (HC.ACMS. ADJ 136452.ACMS. ADJ ED.ACMS.))
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HC 136452 ED / DF - DISTRITO FEDERAL
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS
Relator(a):  Min. ROSA WEBER
Julgamento:  16/12/2016           Órgão Julgador:  Primeira Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-027  DIVULG 09-02-2017  PUBLIC 10-02-2017

Parte(s)

EMBTE.(S)  : PAULO ROBERTO PAIXAO BRETAS
ADV.(A/S)  : EDUARDO PEREIRA BROMONSCHENKEL
EMBDO.(A/S)  : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ementa

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CRIMES DE CONCUSSÃO E CORRUPÇÃO PASSIVA. NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. Inviável o exame das teses defensivas não analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

Decisão

A Turma, por maioria, converteu os embargos de declaração em agravo regimental e o desproveu, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, Sessão Virtual de 9 a 15.12.2016.

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