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Brasília, 2 de abril de 2020 - 17:07
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Expressão de busca: ((137701.NUME. E HC-AgR.SCLA.) OU (HC.ACMS. ADJ 137701.ACMS. ADJ AgR.ACMS.))
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HC 137701 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI
Julgamento:  15/12/2016           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-047  DIVULG 10-03-2017  PUBLIC 13-03-2017

Parte(s)

AGTE.(S)  : LEANDRO LIMA SEERIG
ADV.(A/S)  : JONAS ESPIG STECCA
AGDO.(A/S)  : PRIMEIRA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Ementa

EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Impetração contra ato jurisdicional de órgão fracionário da Corte. Não cabimento. Aplicação analógica da Súmula nº 606/STF. Precedentes. Regimental não provido. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está consolidada no sentido do não cabimento de habeas corpus originário para o Tribunal Pleno contra ato jurisdicional de ministro ou órgão fracionário da Corte, seja em recurso ou em ação originária de sua competência. 2. De rigor, portanto, a aplicação analógica do enunciado da Súmula nº 606, segundo a qual “não cabe habeas corpus originário para o Tribunal Pleno de decisão de Turma, ou do Plenário, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso”. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Decisão

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental, vencido o Ministro Marco Aurélio, que o provia. Ausentes, nesta assentada, os Ministros Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 15.12.2016.

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