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Brasília, 4 de agosto de 2020 - 11:06
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Expressão de busca: ((141487.NUME. E AI-AgR.SCLA.) OU (AI.ACMS. ADJ 141487.ACMS. ADJ AgR.ACMS.))
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AI 141487 AgR / SP - SÃO PAULO
AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator(a):  Min. MAURÍCIO CORRÊA
Julgamento:  25/03/1997           Órgão Julgador:  Segunda Turma

Publicação

DJ 23-05-1997 PP-21728  EMENT VOL-01870-02 PP-00214

Parte(s)

AGTE.     : WORMALD RESMAT PARSCH SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA
ADVOGADO: CASSIANO PEREIRA VIANA E OUTROS
AGDO.     : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ALEGAÇÃO A SER AFERIDA A PARTIR DA INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. A alegação de vulneração a preceito constitucional, capaz de viabilizar a instância extraordinária, há de ser direta e frontal, e não aquela que demandaria interpretação de normas ordinárias e reapreciação da matéria fática. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão

Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Marco aurélio. 2ª Turma, 25.03.97.

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