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Brasília, 5 de julho de 2020 - 21:06
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Expressão de busca: ((1417.NUME. E AR-AgR.SCLA.) OU (AR.ACMS. ADJ 1417.ACMS. ADJ AgR.ACMS.))
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AR 1417 AgR / SC - SANTA CATARINA
AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA
Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO
Julgamento:  25/11/2015           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO
DJe-035  DIVULG 24-02-2016  PUBLIC 25-02-2016

Parte(s)

AGTE.(S)  : UNIÃO
ADV.(A/S)  : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)  : TAYSA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA
ADV.(A/S)  : JACSON MURILO WALDAMERI

Ementa

E M E N T A: AÇÃO RESCISÓRIA – AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO DE RESCINDIBILIDADE A QUE SE REFERE O ART. 485, INCISO V, DO CPC – DECISÃO RESCINDENDA EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO MOMENTO EM QUE PROFERIDA – UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO INSTRUMENTO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA – INADMISSIBILIDADE – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DO “RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL” – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 25.11.2015.

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