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Brasília, 6 de abril de 2020 - 03:20
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Expressão de busca: ((141725.NUME. E RHC-AgR.SCLA.) OU (RHC.ACMS. ADJ 141725.ACMS. ADJ AgR.ACMS.))
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RHC 141725 AgR / SP - SÃO PAULO
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
Relator(a):  Min. GILMAR MENDES
Julgamento:  23/05/2017           Órgão Julgador:  Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-117  DIVULG 02-06-2017  PUBLIC 05-06-2017

Parte(s)

AGTE.(S)  : L.B.G.
ADV.(A/S)  : WILLEY LOPES SUCASAS
AGDO.(A/S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Ementa

Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. Supressão de instância: matéria não apreciada pelo STJ. 3. Condenação de primeiro grau confirmada pelo TJ/SP. 4. Execução provisória da pena. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 126.292/SP, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, DJe 17.5.2016, firmou entendimento no sentido de ser possível o início da execução da pena na pendência de recurso extraordinário ou especial. Orientação reafirmada pelo STF no julgamento da repercussão geral no ARE 964.246/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 25.11.2016. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão

A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Edson Fachin. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 23.5.2017.

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