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Brasília, 6 de abril de 2020 - 03:43
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Expressão de busca: ((142173.NUME. E HC.SCLA.) OU (HC.ACMS. ADJ 142173.ACMS.))
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HC 142173 / SP - SÃO PAULO
HABEAS CORPUS
Relator(a):  Min. GILMAR MENDES
Julgamento:  23/05/2017           Órgão Julgador:  Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-118  DIVULG 05-06-2017  PUBLIC 06-06-2017

Parte(s)

PACTE.(S)  : BRUNO PAPAI DINIZ
IMPTE.(S)  : MIRIAM PIOLLA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ementa

Habeas corpus. 2. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. 3. Paciente que respondeu solto a quase toda a instrução criminal. 4. Sentença condenatória. Segregação cautelar fundamentada apenas na gravidade abstrata do crime. 5. Ausência de fundamentação idônea. Decisão contrária à jurisprudência dominante desta Corte. Constrangimento ilegal verificado. 6. Ordem concedida para que o paciente possa aguardar em liberdade o julgamento de seu apelo, se por algum outro motivo não estiver preso e sem prejuízo da aplicação de medidas cautelares previstas na nova redação do art. 319 do CPP.

Decisão

A Turma, por votação unânime, concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente pelo Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca da Capital/SP (Ação Penal n. 0028031-94.2011.8.26.0050), se por algum outro motivo não estiver preso e sem prejuízo das medidas cautelares previstas na nova redação do art. 319 do CPP, tudo nos termos do voto do Relator. Presente à sessão, em favor do paciente, a Dra. Miriam Piolla. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Edson Fachin. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 23.5.2017.

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