link para página principal link para página principal
Brasília, 28 de setembro de 2020 - 05:48
Pesquisa de Jurisprudência Imprimir
Nova Pesquisa Volta à pesquisa consolidada Salvar
Acórdãos
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: ((14259.NUME. E Rcl-AgR.SCLA.) OU (Rcl.ACMS. ADJ 14259.ACMS. ADJ AgR.ACMS.))
Salvar Imprimir

Rcl 14259 AgR / PA - PARÁ
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. EDSON FACHIN
Julgamento:  04/10/2019           Órgão Julgador:  Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-222  DIVULG 11-10-2019  PUBLIC 14-10-2019

Parte(s)

AGTE.(S)  : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL - AUDICON
ADV.(A/S)  : ANDRÉ LUIS NASCIMENTO PARADA
AGDO.(A/S)  : LUIS DANIEL LAVAREDA REIS JUNIOR
ADV.(A/S)  : ALEXANDRE SIMÕES LINDOSO
INTDO.(A/S)  : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ
ADV.(A/S)  : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)  : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ
ADV.(A/S)  : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)  : TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ
ADV.(A/S)  : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. ATO DE NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO PARÁ. ATO APRECIADO EM SEDE JUDICIAL COM TRANSITO EM JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 734/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Em razão da eficácia da coisa julgada em ação popular, é incabível a reclamação contra ato que, na origem, já foi apreciado por decisão judicial transitada em julgado. Incidência da Súmula 734/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 27.9.2019 a 3.10.2019.

Outras informações  Exibir

fim do documento


 

 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.