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Brasília, 28 de fevereiro de 2020 - 16:35
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Expressão de busca: ((143247.NUME. E HC.SCLA.) OU (HC.ACMS. ADJ 143247.ACMS.))
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HC 143247 / RJ - RIO DE JANEIRO
HABEAS CORPUS
Relator(a):  Min. GILMAR MENDES
Julgamento:  10/10/2017           Órgão Julgador:  Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-022  DIVULG 06-02-2018  PUBLIC 07-02-2018

Parte(s)

PACTE.(S)  : EIKE FUHRKEN BATISTA
IMPTE.(S)  : FERNANDO TEIXEIRA MARTINS
COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC Nº 394.993 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ementa

Habeas corpus. 2. Corrupção ativa e lavagem de dinheiro. Operação Eficiência. Prisão preventiva. 3. Impetração contra decisão que indeferiu pedido de liminar em anterior HC no STJ. Posterior julgamento de mérito desse HC. Despicienda qualquer discussão a respeito de eventual superação do óbice contido na Súmula 691/STF. 4. Limites da aplicação do tipo penal objeto do art. 2º, § 1º, da Lei 12.850/2013 a casos de interação entre imputados ainda estão por ser tratados. 5. Perigo que a liberdade do paciente representa à ordem pública ou à instrução criminal pode ser mitigado por medidas cautelares menos gravosas do que a prisão. 6. Concessão da ordem para revogar a prisão preventiva decretada, determinando ao Juízo de origem que analise a necessidade de aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. Precedentes.

Decisão

A Turma, por votação unânime, concedeu a ordem para, confirmando a liminar deferida, substituir os efeitos da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente EIKE FUHRKEN BATISTA pelo Juízo da 7ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Ação Penal 0501634-09.2017.4.02.5101), pelas seguintes medidas cautelares diversas da prisão, na forma do art. 319 do CPP: a) comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz de origem, para informar e justificar atividades (I); b) proibição de manter contato com os demais investigados, por qualquer meio (II); c) proibição de deixar o país, devendo entregar seu(s) passaporte(s) (IV e art. 320); d) recolhimento domiciliar no período noturno e nos fins de semana e feriados (V), tudo nos termos do voto do Relator. Falaram: pelo paciente, o Dr. Fernando Teixeira Martins, e pelo Ministério Público Federal, o Dr. Edson Oliveira de Almeida. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Edson Fachin. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidiu, este julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 10.10.2017.

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