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Brasília, 21 de fevereiro de 2020 - 10:45
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Expressão de busca: ((144433.NUME. E HC-AgR.SCLA.) OU (HC.ACMS. ADJ 144433.ACMS. ADJ AgR.ACMS.))
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HC 144433 AgR / SP - SÃO PAULO
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
Relator(a):  Min. ROBERTO BARROSO
Julgamento:  27/10/2017           Órgão Julgador:  Primeira Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-258  DIVULG 13-11-2017  PUBLIC 14-11-2017

Parte(s)

AGTE.(S)  : Y.N.
ADV.(A/S)  : ENIO ARANTES RANGEL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ementa

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. CONDENAÇÃO POR ESTUPRO DE VULNERÁVEL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. Não cabe habeas corpus em substituição ao recurso ordinário constitucional. 2. A execução de decisão penal condenatória proferida em segundo grau de jurisdição não viola o princípio constitucional da presunção de inocência ou não culpabilidade. Precedentes. Orientação reafirmada pelo Plenário Virtual do STF, nos autos do ARE 964.246, Rel. Min. Teori Zavascki. 3. Agravo regimental desprovido.

Decisão

A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 20.10.2017 a 26.10.2017.

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