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Brasília, 27 de maio de 2020 - 08:32
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Expressão de busca: ((1454.NUME. E ADI.SCLA.) OU (ADI.ACMS. ADJ 1454.ACMS.))
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ADI 1454 / DF - DISTRITO FEDERAL
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE
Julgamento:  20/06/2007           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJe-072  DIVULG 02-08-2007  PUBLIC 03-08-2007
DJ 03-08-2007 PP-00029  EMENT VOL-02283-01 PP-00184
LEXSTF v. 29, n. 346, 2007, p. 29-50

Parte(s)

REQTE.              : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA
ADV.                : ALDOVRANDO TELES TORRES E OUTROS
REQDO.              : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 1.442, DE 10.05.1996, E SUAS SUCESSIVAS REEDIÇÕES. CRIAÇÃO DO CADASTRO INFORMATIVO DE CRÉDITOS NÃO QUITADOS DO SETOR PÚBLICO FEDERAL - CADIN. ARTIGOS 6º E 7º. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º RECONHECIDA, POR MAIORIA, NA SESSÃO PLENÁRIA DE 15.06.2000. MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO ART. 7º A PARTIR DA REEDIÇÃO DO ATO IMPUGNADO SOB O NÚMERO 1.863-52, DE 26.08.1999, MANTIDA NO ATO DE CONVERSÃO NA LEI 10.522, DE 19.07.2002. DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO, QUANTO AO ART. 7º, NA SESSÃO PLENÁRIA DE 20.06.2007. 1. A criação de cadastro no âmbito da Administração Pública Federal e a simples obrigatoriedade de sua prévia consulta por parte dos órgãos e entidades que a integram não representam, por si só, impedimento à celebração dos atos previstos no art. 6º do ato normativo impugnado. 2. A alteração substancial do art. 7º promovida quando da edição da Medida Provisória 1.863-52, de 26.08.1999, depois confirmada na sua conversão na Lei 10.522, de 19.07.2002, tornou a presente ação direta prejudicada, nessa parte, por perda superveniente de objeto. 3. Ação direta parcialmente prejudicada cujo pedido, no que persiste, se julga improcedente.

Decisão

O Tribunal, por maioria, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio e o Presidente (Ministro Carlos Velloso), julgou improcedente a ação no que toca ao art. 6º da Medida Provisória nº 1.973-62, de 01 de junho de 2000. Relativamente ao art. 7º, o julgamento foi suspenso. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Moreira Alves e Nelson Jobim, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 15.6.2000. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou prejudicada a ação direta, relativamente ao artigo 7º, nos termos do voto da Relatora, Ministra Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 20.06.2007.

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