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Brasília, 21 de fevereiro de 2020 - 15:06
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HC 146871 AgR / SP - SÃO PAULO
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI
Julgamento:  07/11/2017           Órgão Julgador:  Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-276  DIVULG 30-11-2017  PUBLIC 01-12-2017

Parte(s)

AGTE.(S)  : RENATA DE CASTRO SANTANA
ADV.(A/S)  : JOSÉ ROBERTO BATOCHIO
ADV.(A/S)  : GUILHERME OCTAVIO BATOCHIO
AGDO.(A/S)  : RELATOR DO HC Nº 410.546 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ementa

EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Constitucional. Penal. Impetração dirigida contra decisão monocrática com que a relatora do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente a inicial. Superveniente alteração do quadro processual, resultante da prolação de outra decisão por aquela Corte de Justiça, correspondente a novo ato, a ser desafiado por ação própria. Precedentes. Inexistência de ilegalidade flagrante. Execução provisória. Possibilidade. Tese preconizada pelo Tribunal Pleno no HC nº 126.292/SP. Questão reafirmada no Plenário virtual em sede de repercussão geral (Tema nº 925). Entendimento predominante da Corte, à luz do princípio da colegialidade. Regimental não provido.

Decisão

A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. Presidência do Ministro Edson Fachin. 2ª Turma, 7.11.2017.

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