link para página principal link para página principal
Brasília, 27 de maio de 2020 - 08:48
Pesquisa de Jurisprudência Imprimir
Nova Pesquisa Volta à pesquisa consolidada Salvar
Acórdãos
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: ((1606.NUME. E AR-AgR-segundo.SCLA.) OU (AR.ACMS. ADJ 1606.ACMS. ADJ AgR-segundo.ACMS.))
Salvar Imprimir

AR 1606 AgR-segundo / PI - PIAUÍ
SEGUNDO AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA
Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO
Julgamento:  25/11/2015           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO
DJe-041  DIVULG 03-03-2016  PUBLIC 04-03-2016

Parte(s)

AGTE.(S)  : ESTADO DO PIAUÍ
ADV.(A/S)  : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
AGDO.(A/S)  : JOSUÉ JOSÉ NOGUEIRA

Ementa

E M E N T A: AÇÃO RESCISÓRIA – AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO DE RESCINDIBILIDADE A QUE SE REFERE O ART. 485, INCISO V, DO CPC – INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO FLAGRANTE E MANIFESTA A PRECEITO LEGAL – UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO INSTRUMENTO DE REVISÃO OU DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA – INADMISSIBILIDADE – INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA APRECIAR E JULGAR O PLEITO RESCISÓRIO EM QUESTÃO – INCIDÊNCIA, NO CASO, DA SÚMULA 515/STF – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DESTA IMPUGNAÇÃO RECURSAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 25.11.2015.

Outras informações  Exibir

fim do documento


 

 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.