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Brasília, 5 de agosto de 2020 - 19:56
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Expressão de busca: ((167209.NUME. E RE-AgR.SCLA.) OU (RE.ACMS. ADJ 167209.ACMS. ADJ AgR.ACMS.))
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RE 167209 AgR / SP - SÃO PAULO
AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. SYDNEY SANCHES
Julgamento:  07/08/2001           Órgão Julgador:  Primeira Turma

Publicação

DJ 31-10-2001 PP-00013  EMENT VOL-02050-03 PP-00588

Parte(s)

AGTE.     : MARLEI MAGALHÃES ATAIDE FERNANDEZ
ADVDOS.   : JOSÉ TORRES DAS NEVES E OUTROS
AGDO.     : HASPA HABITAÇÃO SÃO PAULO S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO
ADV.      : PAULO ANTÔNIO NEDER
ADVDOS.   : LUIZ AUGUSTO FILHO E OUTROS

Ementa

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO QUE SE RECUSOU A EXAMINAR DIREITO SUPERVENIENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO. 1. O T.S.T., a 28.06.1989, recusou-se a levar em consideração o disposto no art. 46, III, do ADCT da C.F. de 5/10/1988, por entender, bem ou mal, que tal questão não fora suscitada nos Embargos em Recurso de Revista e nem no aresto que os julgou. 2. Pareceu-lhe inaplicável, em tal circunstância, o direito constitucional superveniente a esse julgado (art. 46, III, da C.F.). 3. Se, ao assim decidir, incidiu, ou não, em violação ao art. 462 do C.P.C., é questão infraconstitucional, que não pode ser reapreciada por esta Corte, em R.E. (art. 102, III, da C.F.). 4. E o tema do art. 46, III, da C.F. não chegou a ser explicitamente apreciado, faltando, pois, ao R.E. o requisito do prequestionamento. 5. Agravo improvido.

Decisão

A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 07.08.2001.

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