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Brasília, 17 de setembro de 2019 - 22:45
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Expressão de busca: ((1738.NUME. E Pet-AgR.SCLA.) OU (Pet.ACMS. ADJ 1738.ACMS. ADJ AgR.ACMS.))
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Pet 1738 AgR / MG - MINAS GERAIS
AG.REG.NA PETIÇÃO
Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO
Julgamento:  01/09/1999           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJ 01-10-1999 PP-00042  EMENT VOL-01965-01 PP-00042

Parte(s)

AGTE.     : SINDICATO DOS FISCAIS E AGENTES FISCAIS DE TRIBUTOS DO
            ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDIFISCO/MG
ADVDOS.   : ROBERTO TANURE ROQUE
AGDO.     : HÉLIO CALIXTO DA COSTA

Ementa

E M E N T A: PROTESTO JUDICIAL FORMULADO CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA DESTITUÍDA DE CARÁTER PENAL (CPC, ART. 867) - AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. A PRERROGATIVA DE FORO - UNICAMENTE INVOCÁVEL NOS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER PENAL - NÃO SE ESTENDE ÀS CAUSAS DE NATUREZA CIVIL. - As medidas cautelares a que se refere o art. 867 do Código de Processo Civil (protesto, notificação ou interpelação), quando promovidas contra membros do Congresso Nacional, não se incluem na esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal, precisamente porque destituídas de caráter penal. Precedentes. A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO ESTRITO. - A competência originária do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida - não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados, em numerus clausus, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da República. Precedentes. O regime de direito estrito, a que se submete a definição dessa competência institucional, tem levado o Supremo Tribunal Federal, por efeito da taxatividade do rol constante da Carta Política, a afastar, do âmbito de suas atribuições jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de causas de natureza civil que não se acham inscritas no texto constitucional (ações populares, ações civis públicas, ações cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas cautelares), mesmo que instauradas contra o Presidente da República ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria penal (CF, art. 102, I, b e c), dispõem de prerrogativa de foro perante a Corte Suprema ou que, em sede de mandado de segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal (CF, art. 102, I, d). Precedentes.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo. Não votou o Senhor Ministro Maurício Corrêa por não ter assistido ao relatório. Plenário, 01.09.99.

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