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Brasília, 9 de agosto de 2020 - 18:17
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Expressão de busca: ((178361.NUME. E RE-AgR.SCLA.) OU (RE.ACMS. ADJ 178361.ACMS. ADJ AgR.ACMS.))
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RE 178361 AgR / SP - SÃO PAULO
AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. MAURÍCIO CORRÊA
Julgamento:  11/06/1996           Órgão Julgador:  Segunda Turma

Publicação

DJ 25-10-1996 PP-41037  EMENT VOL-01847-04 PP-00838

Parte(s)

AGTE.     : AUTOLATINA BRASIL S/A
AGDO.     : UNIÃO FEDERAL

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. ICM. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA QUE DIRIMIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO, CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTROVÉRSIA AFETA À NORMA INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO INDIRETA E REFLEXA. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A controvérsia posta nos autos foi dirimida pela instância ordinária à luz da doutrina e em face da legislação infraconstitucional. Nenhuma exegese fora emprestada à norma constitucional atinente à matéria. Por isso, a única irresignação cabível contra aquela decisão era o Recurso Especial, não sendo de agitar-se a preclusão da matéria constitucional, em razão da não interposição de recurso extraordinário. 2. Para dissentir do aresto proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, que entendeu pela inclusão na base de cálculo do PIS da parcela relativa ao ICM, necessária a apreciação do tema frente à legislação ordinária, o que é inadmissível nesta instância recursal. 3. Agravo regimental não provido.

Decisão

Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento os Senhores Ministros Francisco Rezek e Marco Aurélio. 2ª. Turma, 11.06.96.

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