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Brasília, 4 de agosto de 2020 - 11:24
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Expressão de busca: ((18.NUME. E ADC-MC.SCLA.) OU (ADC.ACMS. ADJ 18.ACMS. ADJ MC.ACMS.))
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ADC 18 MC / DF - DISTRITO FEDERAL
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
Relator(a):  Min. MENEZES DIREITO
Julgamento:  13/08/2008           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJe-202  DIVULG 23-10-2008  PUBLIC 24-10-2008
EMENT VOL-02338-01  PP-00001
RTJ VOL-00210-01 PP-00050

Parte(s)

REQTE.(S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S): FIEMT - FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS NO ESTADO DE MATO
   GROSSO
ADV.(A/S): VICTOR HUMBERTO MAIZMAN
INTDO.(A/S): CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA - CNI
ADV.(A/S): CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S): CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO - CNC
ADV.(A/S): BRUNO MURAT DO PILLAR
INTDO.(A/S): CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE - CNT
ADV.(A/S): MARCO ANDRÉ DUNLEY GOMES E OUTROS
INTDO.(A/S): ESTADO DO ACRE
ADV.(A/S): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO ACRE
INTDO.(A/S): ESTADO DO AMAZONAS
ADV.(A/S): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
INTDO.(A/S): ESTADO DA BAHIA
ADV.(A/S): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA
INTDO.(A/S): ESTADO DO CEARÁ
ADV.(A/S): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
INTDO.(A/S): ESTADO DE GOIÁS
ADV.(A/S): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
INTDO.(A/S): ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
ADV.(A/S): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
INTDO.(A/S): ESTADO DO PARÁ
ADV.(A/S): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
INTDO.(A/S): ESTADO DA PARAÍBA
ADV.(A/S): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
ADV.(A/S): RODRIGO DE SÁ QUEIROGA E OUTRO
INTDO.(A/S): ESTADO DE PERNAMBUCO
ADV.(A/S): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
INTDO.(A/S): ESTADO DO PIAUÍ
ADV.(A/S): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
INTDO.(A/S): ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
INTDO.(A/S): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADV.(A/S): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
INTDO.(A/S): ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S): ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV.(A/S): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
INTDO.(A/S): ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S): ESTADO DE SERGIPE
ADV.(A/S): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
INTDO.(A/S): DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S): PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Ementa

EMENTA Medida cautelar. Ação declaratória de constitucionalidade. Art. 3º, § 2º, inciso I, da Lei nº 9.718/98. COFINS e PIS/PASEP. Base de cálculo. Faturamento (art. 195, inciso I, alínea "b", da CF). Exclusão do valor relativo ao ICMS. 1. O controle direto de constitucionalidade precede o controle difuso, não obstando o ajuizamento da ação direta o curso do julgamento do recurso extraordinário. 2. Comprovada a divergência jurisprudencial entre Juízes e Tribunais pátrios relativamente à possibilidade de incluir o valor do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, cabe deferir a medida cautelar para suspender o julgamento das demandas que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º, inciso I, da Lei nº 9.718/98. 3. Medida cautelar deferida, excluídos desta os processos em andamentos no Supremo Tribunal Federal.

Decisão

Resolvendo questão de ordem suscitada no sentido de dar prosseguimento ao julgamento do RE nº 240.785-2/MG, diante do disposto no artigo 138 do RISTF, o Tribunal, por maioria, deliberou pela precedência do controle concentrado em relação ao controle difuso, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio (suscitante), Ricardo Lewandowski e Cezar Peluso. Em seguida, após o voto do Senhor Ministro Menezes Direito (relator) que rejeitava a preliminar de não-conhecimento, por não se verificar alteração substancial do parâmetro de controle de constitucionalidade, no que foi acompanhado pelos Senhores Ministros Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Eros Grau, Joaquim Barbosa, Carlos Britto, Cezar Peluso e Ellen Gracie, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Marco Aurélio. Falaram, pela Advocacia-Geral da União, o Ministro José Antônio Dias Toffoli e, pelos amici curiae, Confederação Nacional da Indústria, Confederação Nacional do Comércio, Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso-FIEMT e Confederação Nacional do Transporte, respectivamente, o Dr. Cássio Augusto Muniz Borges, o Dr. Bruno Murat do Pillar, o Dr. Victor Maizman e o Dr. Marco André Dunley Gomes. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 14.05.2008. Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por unanimidade, rejeitou as preliminares suscitadas. No mérito, por maioria, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, deferiu a medida cautelar, nos termos do voto do relator. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 13.08.2008. Decisão: Retificada a decisão proferida na assentada de 13 de agosto de 2008 para constar que, no mérito, ficaram vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello, que indeferiam a medida cautelar. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 17.09.2008.

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