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Brasília, 6 de agosto de 2020 - 13:46
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Expressão de busca: ((190841.NUME. E RE-ED-ED-ED.SCLA.) OU (RE.ACMS. ADJ 190841.ACMS. ADJ ED-ED-ED.ACMS.))
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RE 190841 ED-ED-ED / MT - MATO GROSSO
EMB.DECL.NOS EMB.DECL.NOS EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. ILMAR GALVÃO
Julgamento:  14/05/1996           Órgão Julgador:  Primeira Turma

Publicação

DJ 23-08-1996 PP-29309  EMENT VOL-01838-02 PP-00281

Parte(s)

EMBTE.    : AUGUSTINHO DE FREITAS MARTINS
ADVS.     : RAFAEL EUGENIO DE AZEVEDO COUTINHO E VALMOR GIAVARINA
EMBDO.    : WELLINGTON ANTONIO FAGUNDES
ADVS.     : JOSE GUILHERME VILLELA. RUBENS PEREIRA FAGUNDES E OUTRO

Ementa

EMENTA: TERCEIROS EMBARGOS DECLARATÓRIOS SUCESSIVOS, EM QUE NÃO SE APONTA, NO ÚLTIMO ACÓRDÃO EMBARGADO, NENHUMA OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. Hipótese reveladora do caráter manifestamente protelatório do recurso, por meio do qual procura o embargante postergar o trânsito em julgado do acórdão que lhe cassou o mandato de Deputado Federal. Não-conhecimento dos embargos, com declaração de não mais serem admitidos embargos declaratórios contra este acórdão. Precedente do Plenário (EEEDRE 179.502, Relator Ministro Moreira Alves).

Decisão

A Turma não conheceu dos embargos de declaração em embergos de declaração em embargos de declaração em recurso extraordinário. Unânime. 1ª Turma, 14.05.1996.

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