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Brasília, 30 de outubro de 2020 - 04:47
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Expressão de busca: ((1949.NUME. E AR-AgR.SCLA.) OU (AR.ACMS. ADJ 1949.ACMS. ADJ AgR.ACMS.))
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AR 1949 AgR / SP - SÃO PAULO
AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA
Relator(a):  Min. EDSON FACHIN
Julgamento:  09/09/2016           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO
DJe-206  DIVULG 26-09-2016  PUBLIC 27-09-2016

Parte(s)

AGTE.(S)  : MUNICÍPIO DE SANTOS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE SANTOS
AGDO.(A/S)  : COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP
ADV.(A/S)  : BENJAMIN GALLOTTI BESERRA

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE RECÍPROCA. IPTU. MUNICÍPIO DE SANTOS. COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. 1. O Supremo Tribunal Federal já assentou, em sede de repercussão geral, que a regra imunizante do art. 150, VI, “a”, da Constituição da República, estende-se à Companhia Docas do Estado de São Paulo. Precedente: RE-RG 253.472, com acórdão redigido pelo Ministro Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe 1º.02.2011. 2. A controvérsia em exame cinge-se exclusivamente ao contexto jurídico, o que faculta ao juízo o expediente do julgamento antecipado da lide. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental, vencido o Ministro Marco Aurélio. Plenário, sessão virtual de 02 a 08.09.2016.

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