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Brasília, 30 de outubro de 2020 - 05:33
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Expressão de busca: ((1950.NUME. E AR-AgR.SCLA.) OU (AR.ACMS. ADJ 1950.ACMS. ADJ AgR.ACMS.))
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AR 1950 AgR / SP - SÃO PAULO
AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA
Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI
Julgamento:  30/04/2014           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO
DJe-118  DIVULG 18-06-2014  PUBLIC 20-06-2014

Parte(s)

AGTE.(S)  : MUNICÍPIO DE SANTOS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTOS
AGDO.(A/S)  : COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP
ADV.(A/S)  : BENJAMIN CALDAS GALLOTTI BESERRA E OUTRO(A/S)

Ementa

EMENTA Agravo regimental em ação rescisória. Companhia Docas do Estado de São Paulo (CODESP). Delegatária de serviço portuário. IPTU. Imunidade recíproca. Possibilidade. Não configuração de violação literal à dispositivo ou de erro de fato. Jurisprudência pacífica da Suprema Corte. Condenação em honorários advocatícios reduzida para 10% do valor atualizado da causa. Agravo regimental parcialmente provido. 1. A configuração de ocorrência de erro de fato deve surgir de elementos já constantes dos autos primordiais, cuja falsa percepção pelo magistrado leva à confirmação de realidade inexistente ou à negação de realidade efetivamente ocorrida, o que não ocorre no presente caso. A discussão a respeito de ser a CODESP concessionária ou delegatária de serviço portuário foi devidamente apreciada no acórdão impugnado, fato que descaracteriza o cabimento da rescisória por esse fundamento, nos termos do art. 485, § 2º, do CPC (”[é] indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato”). Precedentes. 2. Quanto à alegada violação literal de lei (art. 485, V, CPC), constata-se que o entendimento firmado no acórdão rescindendo foi reafirmado pelo Plenário desta Suprema Corte no julgamento do RE nº 253.472/SP, ocasião em que se manteve o entendimento a respeito da imunidade do imóvel pertencente à União afetado à CODESP. Precedentes. 3. Inicialmente fixado em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, a quantificação da condenação em honorários advocatícios merece reconsideração, ante a importância da causa, sendo fixado no mínimo legal, ou seja, 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme determina o art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. 4. Agravo regimental parcialmente provido.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, deu parcial provimento ao agravo regimental. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, o Ministro Ricardo Lewandowski, para proferir Conferência e receber Homenagem no XVII Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - CONAMAT, em Gramado, Rio Grande do Sul, e a Ministra Cármen Lúcia, em razão dos preparativos para o encontro da Comissão de Veneza, que ocorrerá nos dias 5 e 6 de maio em Ouro Preto, Minas Gerais. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Marco Aurélio e Roberto Barroso. Plenário, 30.04.2014.

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