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Brasília, 5 de agosto de 2020 - 20:08
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Expressão de busca: ((199570.NUME. E RE.SCLA.) OU (RE.ACMS. ADJ 199570.ACMS.))
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RE 199570 / MS - MATO GROSSO DO SUL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO
Julgamento:  16/12/1997           Órgão Julgador:  Segunda Turma

Publicação

DJ 20-03-1998 PP-00017  EMENT VOL-01903-06 PP-01069

Parte(s)

RECTE.    : ANTONIO LOURENCO DA SILVA
ADV.        : MARIA ANETE BARROS
RECDO.    : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Ementa

INTERROGATÓRIO - ACUSADO - SILÊNCIO. A parte final do artigo 186 do Código de Processo Penal, no sentido de o silêncio do acusado poder se mostrar contrário aos respectivos interesses, não foi recepcionada pela Carta de 1988, que, mediante o preceito do inciso LVIII do artigo 5º, dispõe sobre o direito de os acusados, em geral, permanecerem calados. Mostra-se discrepante da ordem jurídica constitucional, revelando apego demasiado à forma, decisão que implique a declaração de nulidade do julgamento procedido pelo Tribunal do Júri à mercê de remissão, pelo Acusado, do depoimento prestado no primeiro Júri, declarando nada mais ter a acrescentar. Dispensável é a feitura, em si, das perguntas, sendo suficiente a leitura do depoimento outrora colhido.

Decisão

Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Presidente e Maurício Corrêa. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª. Turma, 16.12.97.

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