link para página principal link para página principal
Brasília, 11 de agosto de 2020 - 21:41
Pesquisa de Jurisprudência Imprimir
Nova Pesquisa Volta à pesquisa consolidada Salvar
Acórdãos
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: ((202097.NUME. E RE-ED-EDv-AgR-ED-ED-ED.SCLA.) OU (RE.ACMS. ADJ 202097.ACMS. ADJ ED-EDv-AgR-ED-ED-ED.ACMS.))
Salvar Imprimir

RE 202097 ED-EDv-AgR-ED-ED-ED / SP - SÃO PAULO
EMB.DECL.NOS EMB.DECL.NOS EMB.DECL.NO AG.REG.NOS EMB.DIV.NOS EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO
Julgamento:  29/04/2004           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJ 27-08-2004 PP-00077  EMENT VOL-02161-02 PP-00332
             RTJ VOL-00194-01 PP-00325

Parte(s)

EMBTE.(S)       : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NO
                        COMÉRCIO DE MINÉRIOS E DERIVADOS DE PETRÓLEO
ADVDO.(A/S)  :  UBIRAJARA W. LINS JÚNIOR E OUTRO (A/S)
EMBDO.(A/S)  :  FEDERAÇÃO NACIONAL DOS EMPREGADOS EM POSTOS
                        DE SERVIÇOS DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO
ADVDO.(A/S)   : MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI E OUTRO (A/S)

Ementa

E M E N T A: TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO - PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REVESTIDOS DE CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DO INTUITO PROCRASTINATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO IMEDIATA DA DECISÃO, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO ACÓRDÃO - POSSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. - Os embargos de declaração, quando regularmente utilizados, destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que se registrem, eventualmente, no acórdão proferido pelo Tribunal. Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando - inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535) - tal recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, vem a ser utilizado com a finalidade de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal. Precedentes. UTILIZAÇÃO ABUSIVA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE DE IMEDIATA EXECUÇÃO DA DECISÃO EMANADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - A reiteração de embargos de declaração, sem que se registre qualquer dos pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535), reveste-se de caráter abusivo e evidencia o intuito protelatório que anima a conduta processual da parte recorrente. O propósito revelado pela embargante, de impedir a consumação do trânsito em julgado de decisão que lhe foi inteiramente desfavorável - valendo-se, para esse efeito, da utilização sucessiva e procrastinatória de embargos declaratórios incabíveis - constitui fim ilícito que desqualifica o comportamento processual da parte recorrente e que autoriza, em conseqüência, o imediato cumprimento da decisão emanada desta Suprema Corte, independentemente da publicação do acórdão consubstanciador do respectivo julgamento e de eventual interposição de novos embargos de declaração ou de qualquer outra espécie recursal. Precedentes.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração e, por considerá-los procrastinatórios, impôs, por maioria, à parte embargante, multa de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, vencido, neste ponto, o Senhor Ministro Marco Aurélio que fixava a multa em 9% (nove por cento), determinando, ainda, por votação unânime, a imediata execução das decisões proferidas pela 1ª Turma desta corte, independente da publicação do acórdão de que trata o presente julgamento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Nelson Jobim. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 29.04.2004.

Outras informações  Exibir

fim do documento


 

 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.