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Brasília, 6 de abril de 2020 - 03:02
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Expressão de busca: ((20420.NUME. E MS.SCLA.) OU (MS.ACMS. ADJ 20420.ACMS.))
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MS 20420 / DF - DISTRITO FEDERAL
MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. DJACI FALCAO
Julgamento:  29/06/1984           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJ 06-09-1984 PP-14331  EMENT VOL-01348-01 PP-00165
RTJ VOL-00110-03 PP-01026

Parte(s)

IMPTE.: GERALDO DRAGO
ADV.: GERALDO DRAGO
AUTORIDADE COATORA: PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. O MANDADO DE SEGURANÇA PRESSUPOE A EXISTÊNCIA DE DIREITO PRÓPRIO DO IMPETRANTE. SOMENTE PODE SOCORRER-SE DESSA ESPECIALÍSSIMA AÇÃO O TITULAR DO DIREITO, LESADO OU AMEAÇADO DE LESÃO, POR ATO OU OMISSAO DE AUTORIDADE. A NINGUÉM É DADO PLEITEAR EM NOME PRÓPRIO DIREITO ALHEIO, SALVO QUANDO AUTORIZADO POR LEI (ART-6. DO C.P.C.). NÃO OBSTANTE A GRAVIDADE DAS ALEGAÇÕES, EVIDENTE E A ILEGITIMIDADE DO POSTULANTE E A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO.

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