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Brasília, 6 de abril de 2020 - 03:47
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Expressão de busca: ((20813.NUME. E MS.SCLA.) OU (MS.ACMS. ADJ 20813.ACMS.))
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MS 20813 / DF - DISTRITO FEDERAL
MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. CARLOS MADEIRA
Julgamento:  28/09/1988           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJ 27-10-1988  PP-27929  EMENT VOL-01521-02 PP-00272

Parte(s)

IMPTE.               : MARÍLIA FERNANDES SCHETTINI COUTINHO
ADV.                 : PAULO FONTENELLE
AUTORIDADE COATORA   : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
LITISCONSORTE PASSIVO: CARLOS RUIZ
ADV.                 : OTTO EDUARDO VIZEU GIL E OUTROS

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABE SE O ATO CONTRA O QUAL E IMPETRADO NÃO FERE DIREITO LIQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. A NINGUEM E DADO PLEITEAR EM NOME PRÓPRIO DIREITO ALHEIO, SALVO QUANDO AUTORIZADO POR LEI (CPC, ART. 6 ). IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.

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