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Brasília, 6 de abril de 2020 - 02:57
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Expressão de busca: ((20902.NUME. E MS.SCLA.) OU (MS.ACMS. ADJ 20902.ACMS.))
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MS 20902 / DF - DISTRITO FEDERAL
MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. CELIO BORJA
Julgamento:  31/05/1989           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJ 04-08-1989 PP-12611  EMENT VOL-01549-01 PP-00115

Parte(s)

IMPETRANTE: DILERMANDO ROBERTO LUCHIARI
ADVOGADO: JOSÉ VARGAS DOS SANTOS
AUTORIDADE COATORA: PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA REQUERIDO CONTRA A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. PEDIDO QUE, NA VERDADE, ATACA A EC N. 26/85 QUE CONVOCOU A ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE E DISPOS SOBRE O RITO PARA APROVAÇÃO DA NOVA CARTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE APONTADA COATORA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO IMPETRANTE QUE NÃO APONTA QUALQUER OFENSA A DIREITO SUBJETIVO RESULTANTE DA CONSTITUIÇÃO EM CUJA FEITURA ENXERGA ILEGALIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 267, VI, CPC.

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