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Brasília, 21 de fevereiro de 2020 - 16:24
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Expressão de busca: ((21045.NUME. E RMS.SCLA.) OU (RMS.ACMS. ADJ 21045.ACMS.))
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RMS 21045 / DF - DISTRITO FEDERAL
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO
Julgamento:  29/03/1994           Órgão Julgador:  Primeira Turma

Publicação

DJ 30-09-1994 PP-26169  EMENT  VOL-01760-01 PP-00185

Parte(s)

RECTES.   : HUGO DE SOUZA GUEDES E OUTROS
ADVS.     : EM CAUSA PROPRIA
RECDO.    : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

Ementa

CONCURSO PÚBLICO - DEFENSORIA DE OFICIO DA JUSTIÇA MILITAR - LIMITE DE IDADE - LEI N. 7.384/85 (ART. 4., II) - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 39, PAR. 2., C/C ART. 7., XXX, DA CONSTITUIÇÃO - CANDIDATOS QUE, EMBORA AUTORIZADOS POR LIMINAR JUDICIAL, SEQUER PARTICIPARAM DO CONCURSO - POSTULAÇÃO MANDAMENTAL DEDUZIDA COM O ÚNICO OBJETIVO DE ASSEGURAR AOS IMPETRANTES A INSCRIÇÃO NO REFERIDO CONCURSO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO PEDIDO EM SEDE RECURSAL ORDINARIA - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL E SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - RECURSO IMPROVIDO. - A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU-SE NO SENTIDO DE QUE A NORMA CONSTITUCIONAL PROIBE TRATAMENTO NORMATIVO DISCRIMINATORIO, EM RAZÃO DA IDADE, PARA EFEITO DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO (CF, ART. 39, PAR. 2., C/C ART. 7., XXX), NÃO SE REVESTE DE CARÁTER ABSOLUTO, SENDO LEGITIMA, EM CONSEQUENCIA, A ESTIPULAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE ORDEM ETARIA QUANDO ESTA DECORRER DA NATUREZA E DO CONTEUDO OCUPACIONAL DO CARGO PÚBLICO A SER PROVIDO. O TEMA CONCERNENTE A FIXAÇÃO LEGAL DO LIMITE DE IDADE PARA EFEITO DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO E DE PREENCHIMENTO DE CARGOS PUBLICOS TEM SIDO ANALISADO PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE EM FUNÇÃO E NA PERSPECTIVA DO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES: RTJ 135/528 - RTJ 135/958. - O RECORRENTE NÃO PODE INOVAR A SUA POSTULAÇÃO MANDAMENTAL EM SEDE RECURSAL ORDINARIA, PARA NELA INCLUIR PEDIDO DIVERSO QUE FOI ORIGINARIAMENTE DEDUZIDO QUANDO DA IMPETRAÇÃO DO WRIT CONSTITUCIONAL. - O AUTOR DA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL NÃO PODE PLEITEAR, EM NOME PRÓPRIO, A TUTELA JURISDICIONAL DE DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO ALHEIO, SALVO QUANDO AUTORIZADO POR LEI (CPC, ART. 6.). O IMPETRANTE DO MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL, POR NÃO DISPOR DE LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA PARA AGIR, NÃO PODE INVOCAR A PROTEÇÃO JURISDICIONAL DO ESTADO EM FAVOR DA GENERALIDADE DOS PARTICIPANTES DE UM DETERMINADO CONCURSO PÚBLICO.

Decisão

A Turma não conheceu do recurso quanto à recorrente Marcilia Melo da Silva e conheceu, mas negou provimento, ao recurso dos outros recorrentes, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma, 29.03.1994.

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