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Brasília, 23 de novembro de 2017 - 14:38
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Decisões Monocráticas
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Expressão de busca: ((2108.NUME. OU 2108.DMS.))
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AC 2108 / RS - RIO GRANDE DO SUL
AÇÃO CAUTELAR
Relator(a):  Min. EDSON FACHIN
Julgamento: 02/02/2016

Publicação

DJe-022 DIVULG 04/02/2016 PUBLIC 05/02/2016

Partes

AUTOR(A/S)(ES)      : ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR LENOIR VARGAS FERREIRA
ADV.(A/S)           : ROGER GUARDIOLA BORTOLUZZI E OUTRO(A/S)
RÉU(É)(S)           : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADV.(A/S)           : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Decisão

    Decisão: Trata-se de ação cautelar, com pedido de medida liminar, objetivando atribuir efeito suspensivo a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, assim ementado:
    “TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL E CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS (SALÁRIO-EDUCAÇÃO, INCRA, SENAC, SESC E SEBRAE). ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. REQUISITOS PARA RECONHECIMENTO. ART. 195, § 7º, DA CF/88. ART. 55 DA LEI
8.212/91. LEI COMPLEMENTAR VERSUS LEI ORDINÁRIA. POSIÇÃO ECLÉTICA. PRECEDENTES DO STF E DESTE REGIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
    1. No julgamento da ADIn 2028, o STF se posicionou sobre quais são as entidades abrangidas pela imunidade do art. 196, § 7º, da CF, afirmando que elas são aquelas beneficentes de assistência social, não estando restrito o preceito, portanto, às
instituições filantrópicas. Indispensável, é certo, que se tenha o desenvolvimento da atividade voltada aos hipossuficientes, àqueles que, sem prejuízo do próprio sustento e o da família, não possam se dirigir aos particulares que atuam no ramo buscando
lucro, dificultada que está pela insuficiência da estrutura, a prestação de serviço pelo Estado.
    2. A cláusula inscrita no art. 195, § 7º, da Carta Política – não obstante referir-se impropriamente à isenção de contribuição para a Seguridade Social – contemplou com o favor constitucional da imunidade tributária, desde que preenchidos os
requisitos fixados em lei. A jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal já identificou, na cláusula inscrita no artigo 195, § 7º, da Constituição da República, a existência de uma típica garantia de imunidade (e não de simples isenção)
estabelecida em favor das entidades beneficentes de assistência social.
    3. Dispondo o referido § 7º do artigo sobre limitação constitucional ao poder de tributar, cumpre a sua regulamentação à lei complementar, nos precisos termos do inciso II do artigo 146 da mesma Constituição.
    4. Confirma essa regra o entendimento que compatibiliza o seu enunciado com a possibilidade de veiculação por lei ordinária das exigências específicas para o alcance às entidades beneficentes de assistência social do benefício de dispensa do
pagamento de contribuições sociais para a Seguridade Social, na forma do já mencionado § 7º do artigo 195 da Constituição Federal (...).
    (...) resta claro que a parte autora perfaz as condições exigidas pelo art. 55 da Lei nº 8.212/91, enquadrando-se no conceito de entidade que faz jus ao benefício da imunidade, descrito no § 7º do art. 195 da Constituição Federal.
    11. Enquadrando-se as contribuições ao SESC, SENAC, SEBRAE e ao salário-educação como contribuições sociais gerais (art. 240 da CF), não estão abrangidas pela imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal.
    12. Tendo a contribuição ao SAT fundamento constitucional no art. 195, I, da Constituição Federal, é abrangida pela imunidade reconhecida à Embargante.
    13. Adquirindo o INCRA natureza de imposto, também não está abrangido pela imunidade.
    14. Considerando o alto valor atribuído à demanda, os honorários advocatícios são fixados em 5% do valor atribuído à causa, em consonância com o disposto no art. 20, § 4º, do CPC e com os precedentes dessa turma”.
    Sustenta-se que a autora faria jus à imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal, uma vez que preencheria todos os requisitos essenciais ao seu reconhecimento, especificados pelo art. 55, da Lei nº 8.212/1991.
    Alega-se que o fumus boni iuris estaria presente, em síntese, pelo seguinte:
    “Nesse sentido, inclusive o Superior Tribunal de Justiça decidiu “O reconhecimento da entidade como de fins filantrópicos tem natureza declaratória, e confere ao certificado expedido efeitos ex tunc, fazendo desaparecer, em consequência, a
exigibilidade do crédito tributário referente às contribuições previdenciárias desde a data em que se constituiu a situação ensejadora da isenção”
    Por tal razão, desde a sua fundação, em 26/08/1997 a Associação Hospitalar preenche todos os requisitos necessários para o reconhecimento de sua imunidade (art. 195, § 7º, da Constituição), de modo que não poderia ser considerada como sujeito
passivo das contribuições destinadas a terceiros.
    (…)
    Ainda, no caso específico destas contribuições a terceiros, a legislação anteriormente reproduzida, estabelece, formalmente, que são contribuintes das referidas contribuições unicamente os “estabelecimentos comerciais”, estando, portanto, excluídas
das referidas disposições legais as prestadoras de serviço como é o caso da autora.” (fls. 14-15).
    Aduz-se que o periculum in mora estaria configurado, tendo em conta a imediata execução dos débitos consignados pelo acórdão recorrido e a consequente interrupção dos serviços prestados pela autora.
    Pugna-se pela concessão de efeito suspensivo ao recurso extraordinário interposto.
    O Ministro Ricardo Lewandovski, meu antecessor na relatoria do feito, indeferiu o pedido liminar, por entender ausente o periculum in mora.
    É o relatório.
    Verifica-se que o recurso extraordinário o qual a presente ação cautelar pretendia que fosse atribuído efeito suspensivo teve o seguimento negado em decisão de minha lavra, em 12.11.2015.
    O apelo extremo passou em julgado em 10.12.2015.
    Logo, constata-se a perda superveniente do objeto da presente demanda, dado sua patente inutilidade processual, após exaurida a jurisdição na ambiência desta Corte.
    Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso, em decorrência da perda superveniente de objeto, nos termos do art. 21, IX, do RISTF.
    Publique-se.
    Brasília, 02 de fevereiro de 2016.
Ministro Edson Fachin
Relator
Documento assinado digitalmente

Legislação

LEG-FED   CF        ANO-1988
          ART-00195 PAR-00007 ART-00196 PAR-00007
          ART-00240
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-005869       ANO-1973
          ART-00020 PAR-00004
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   LEI-008212       ANO-1991
          ART-00055
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   RGI       ANO-1980
          ART-00021 INC-00009
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

01/03/2016
Legislação feita por:(MFO).

fim do documento



 
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ACO 2108 / DF - DISTRITO FEDERAL
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
Relator(a):  Min. LUIZ FUX
Julgamento: 21/03/2013

Publicação

DJe-057 DIVULG 25/03/2013 PUBLIC 26/03/2013

Partes

AUTOR(A/S)(ES)      : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RÉU(É)(S)           : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Decisão

CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÕES. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ADI N. 3.395. RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE O PODER PÚBLICO E SEU SERVIDOR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
    Decisão: Trata-se de ação cível originária em que se noticia a existência de conflito negativo de atribuições entre o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público do Estado da Bahia relativamente à apuração da regularidade na contratação de
servidores do Município de Serrolândia/BA sem a realização de concurso público.
    Consta dos autos que o Ministério Público do Trabalho, a quem coube inicialmente a análise do caso, declinou de sua atribuição em favor do Ministério Público Estadual ao argumento de que não compete à Justiça do Trabalho a apreciação de causas que
sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculado por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo.
    O Ministério Público Estadual, por sua vez, determinou a devolução dos autos ao Ministério Público do Trabalho por entender que “a solução encontrada pelo MPT em remeter o procedimento instaurado por outra Instituição não encontra guarida na Lei
Orgânica do Ministério Público e demais diplomas normativos que regem a matéria”.
    A Procuradoria Geral da República se manifesta pela instauração do conflito negativo de atribuições e pelo reconhecimento da atribuição do Ministério Público do Estado da Bahia para atuar no caso.
    É o relatório. Decido.
    O objeto da presente Ação Cível Originária é a definição da atribuição do Ministério Público do Trabalho ou do Ministério Público do Estado da Bahia para apurar a regularidade da contratação de servidores do Município de Serrolândia/BA ante a
obrigatoriedade de realização de concurso público no âmbito da Administração Pública, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal.
    O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Petição n. 3.528/BA, Relator o Ministro Marco Aurélio, reconheceu a sua competência para solucionar conflito de atribuições entre órgãos do Ministério Público de diferentes entidades da federação, verbis:
    “COMPETÊNCIA - CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL VERSUS MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Compete ao Supremo a solução de conflito de atribuições a envolver o Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual. CONFLITO
NEGATIVO DE ATRIBUIÇÕES - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL VERSUS MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - ROUBO E DESCAMINHO. Define-se o conflito considerado o crime de que cuida o processo. A circunstância de, no roubo, tratar-se de mercadoria alvo de contrabando não
desloca a atribuição, para denunciar, do Ministério Público Estadual para o Federal” (Pet 3.528, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, DJ 3/3/2006).
    O Ministério Público do Trabalho não pode atuar no feito, pois a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar lide que verse sobre a relação jurídica estabelecida entre o Poder Público e seus servidores, nos termos da decisão
proferida no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.395-MC/DF, na qual esta Corte, por maioria, referendou cautelar deferida pelo Ministro Nelson Jobim, nos seguintes termos:
    “INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Competência. Justiça do Trabalho. Incompetência reconhecida. Causas entre o Poder Público e seus servidores estatutários. Ações que não se reputam oriundas de relação de trabalho. Conceito estrito desta relação.
Feitos da competência da Justiça Comum. Interpretação do art. 114, inc. I, da CF, introduzido pela EC 45/2004. Precedentes. Liminar deferida para excluir outra interpretação. O disposto no art. 114, I, da Constituição da República, não abrange as causas
instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária”(ADI 3.395-MC, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ de 10/11/2006).
    Na decisão que deferiu a medida liminar, ad referendum, o Ministro Nelson Jobim consignou na parte dispositiva:
    Dou interpretação conforme ao inciso I do art. 114 da CF, na redação da EC n. 45/2004. Suspendo, ad referendum, toda e qualquer interpretação dada ao inciso I do art. 114 da CF, na redação dada pela EC 45/2004, que inclua, na competência da Justiça
do Trabalho, a
    ‘... apreciação ... de causas que ... sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo’.
    À guisa de exemplo, cito os seguintes julgados:
    “EMENTA: RECLAMAÇÃO. CONTRATO TEMPORÁRIO. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.395/DF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. Contrato firmado entre o Reclamante e o Interessado tem natureza
jurídica administrativa, duração temporária e submete-se a regime específico, estabelecido pela Lei sergipana n. 2.781/1990, regulamentada pelo Decreto 11.203/1990. 2. Incompetência da Justiça Trabalhista para o processamento e o julgamento das causas
que envolvam o Poder Público e servidores que sejam vinculados a ele por relação jurídico-administrativa. Precedentes. 3. Reclamação julgada procedente” (Rcl 4.904, Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, DJe de 17/10/2008).
    “EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA PRESERVAR A AUTORIDADE DA DECISÃO DO STF NA ADI N. 3.395. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA APURAR EVENTUAL NULIDADE DO VÍNCULO
JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. (…) 2. A jurisprudência do STF é uniforme no reconhecimento de que a competência para decidir litígios envolvendo servidores públicos e o Estado é da Justiça comum, quando o suporte dessas causas for discussão sobre a natureza,
o objeto e a validade das relações jurídicas que os unem ou uniram. 3. O caráter temporário e a nulidade por vício de origem (legal ou constitucional) das relações entre os servidores e o Estado não vulneram a regra geral de competência da Justiça
comum, a quem caberá decidir sobre alegações suscitadas pelas partes nesse sentido. Agravo regimental não provido” (Rcl 7481-AgR, Rel. Min. Dias Toffolli, Pleno, DJe 2/6/2010).
    Ex positis, diante da manifesta competência da Justiça estadual para o julgamento de eventual demanda decorrente dos fatos em apuração, conheço do conflito e declaro a atribuição do Ministério Público do Estado da Bahia para atuar no caso.
    Publique-se. Int..
    Brasília, 21 de março de 2013.
Ministro Luiz Fux
Relator
Documento assinado digitalmente

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00037 INC-00002
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Observação

07/05/2013
Legislação feita por:(DSA).

fim do documento



 
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Rcl 2108 / SP - SÃO PAULO
RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. JOAQUIM BARBOSA
Julgamento: 25/05/2011

Publicação

DJe-104 DIVULG 31/05/2011 PUBLIC 01/06/2011

Partes

RECLTE.(S)          : MUNICÍPIO DE INDAIATUBA
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA
RECLDO.(A/S)        : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S)         : JOSÉ PIRES DA CUNHA
ADV.(A/S)           : JESUINO JOSÉ MATTIUZZO

Decisão

 D ECIS Ã O: Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Município de Indaiatuba contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que determinou o sequestro de verbas públicas para satisfazer o pagamento de
precatório.
Segundo narra o município-reclamante, o TJ/SP constatou a quebra de ordem cronológica para pagamento do precatório relativo ao EP 1.923/1995, em favor dos interessados, em razão do pagamento antecipado do precatório referente ao EP 6.577/1995.
Porém, no entender do município-reclamante, a circunstância de determinado valor ter sido quitado por força de acordo judicial não equivale à antecipação de pagamento vedada pela antiga redação do art. 100, § 2º da Constituição.
Ademais, o município-reclamante insiste que o TJ/SP nem sequer poderia examinar a conveniência e a oportunidade da realização de acordos judiciais, na medida em que o crédito que teria sido antecipado era muito baixo (inferior a R$ 1.000,00), enquanto o
crédito dos interessados equivale a R$ 1.400.000,00.
Ante o exposto, pede-se a concessão de medida liminar, para suspender o ato reclamado e, no mérito, sua cassação.
A medida liminar pleiteada foi deferida (Fls. 185).
Os interessados impugnaram a reclamação (Fls. 294-331).
O procurador-geral da República opinou pelo não conhecimento da reclamação constitucional e, acaso conhecida, pela improcedência do pedido (Fls. 370-373).
As informações foram prestadas (Fls. 386-391).
O Ministério Público Federal reiterou a primeira manifestação, em razão de nova vista devido à apresentação de informações (Fls. 407-409).
A reclamação foi redistribuída à minha relatoria em 05.10.2009, após a declaração de impedimento firmada pelo eminente Ministro Cezar Peluso.
É o relatório.
Decido.
Esta reclamação não reúne condições de prosseguir.
A matéria versada nesta reclamação é muito semelhante ao quadro enfrentado por esta Corte no julgamento da Rcl 2.848, de minha relatoria e cujo acórdão foi assim ementado:
“EMENTA: FINANCEIRO. RECLAMAÇÃO. ORDEM DE SEQÜESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. PRECATÓRIO. QUEBRA DE ORDEM CRONOLÓGICA. ACORDO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA À AUTORIDADE DA ADI 1.662.
A ausência de inclusão das verbas relativas a precatório no orçamento e o pagamento irregular não se equiparam à quebra da ordem cronológica da solução dos débitos, consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento
da ADI 1.662.
Ordem de seqüestro de verbas públicas fundada em quebra de ordem cronológica, consistente no pagamento antecipado de crédito programado para quitação posterior ao crédito das interessadas, em virtude da realização de acordo judicial. Constrição que não
se funda em simples inadimplemento. Ausência de ofensa à autoridade da decisão proferida no julgamento da ADI 1.662. Reclamação julgada improcedente.” (Rcl 2.848, rel. Min. Joaquim Barbosa, Pleno, DJ de 27.10.2005).
Se bem ou mal decidiu a autoridade-reclamada ao considerar a quitação antecipada com lastro em acordo extrajudicial ou judicial como quebra de ordem cronológica, a ADI 1.662 não é parâmetro direto de controle da decisão.
Ante o exposto, nego seguimento à reclamação (art. 38 da Lei 8.038/1991 e art. 21, § 1º do RISTF).
Fica cassada a medida liminar anteriormente concedida.
Comunique-se o teor desta decisão à autoridade reclamada.
Publique-se. Int..
Brasília, 25 de maio de 2011.
Ministro J OAQUIM B ARBOSA
Relator
Documento assinado digitalmente

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00100 PAR-00002
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-008038      ANO-1991
          ART-00038
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

Legislação feita por:(JRC).

fim do documento



 
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MI 2108 / DF - DISTRITO FEDERAL
MANDADO DE INJUNÇÃO
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 10/11/2009

Publicação

DJe-214 DIVULG 13/11/2009 PUBLIC 16/11/2009

Partes

IMPDO.(A/S)         : PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL
IMPTE.(S)           : PAULO RODRIGUES DE SOUZA
ADV.(A/S)           : PAULO RODRIGUES DE SOUZA
IMPDO.(A/S)         : PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
IMPDO.(A/S)         : PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃ
O DE SÃO PAULO
IMPDO.(A/S)         : PRESIDENTE DA COMISSÃO ELEITORAL DA ORDEM DOS ADVO
GADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE SÃO PAULO

Decisão

DECISÃO: Vistos, etc.
Trata-se de mandado de injunção, aparelhado com pedido de medida liminar, impetrado por Paulo Rodrigues de Souza.
2. De início, o requerente afirma que “é advogado, vota na escolha dos seus representantes da Classe dos Advogados [...] e detém a capacidade de ser votado”. Aduz que “foi registrada na Seção Paulista [da Ordem dos Advogados do Brasil] chapa com
candidato para Presidente da Seção que já ocupa o cargo de Presidente do Conselho e da Entidade a exatamente dois mandatos” (sic).
3. Prossegue o impetrante para anotar que “o Capítulo VI do Estatuto [Lei nº 8.906/94] trata das eleições e dos mandatos”, porém “seus artigos não trazem a ressalva da condição de inelegibilidade ínsita no ordenamento pátrio, para os casos de
reeleição”. Mais: sustenta que essa “falta de previsão legal” “desampara o Estado democrático de Direito, pois faculta a infinidade de mandatos”. Daí requerer: a) liminarmente, “a suspensão do registro da chapa eletiva indigitada”; b) no mérito, seja
determinada a criação de norma “pelo Congresso Nacional, e regulamentada pela Ordem dos Advogados do Brasil, proibindo-se em definitivo a candidatura ora impugnada”; c) eventualmente, “que a presente ação seja aceita como mandado de segurança”.
4. Pois bem, feito esse sucinto relato, já adianto que a Constituição Republicana não impõe ao Poder Público a obrigação de legislar, especificamente, sobre eleições no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil. Ora, nos termos da jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, “ausente a obrigação jurídico-constitucional de emanar provimentos legislativos, não se tornará possível imputar comportamento moroso ao Estado, nem pretender acesso legítimo à via injuncional” (MI 668, sob a relatoria do
ministro Celso de Mello e MI 669, sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes, entre outros).
5. Por outra volta, anoto que é juridicamente impossível o pedido de conversão da ação sob exame em mandado de segurança. Nesse mesmo sentido, leia-se a Questão de Ordem no MI 395, sob a relatoria do ministro Moreira Alves.
Ante o exposto, nego seguimento ao pedido, nos termos do § 1º do art. 21 do RI/STF.
Publique-se.
Brasília, 10 de novembro de 2009.
Ministro CARLOS AYRES BRITTO
Relator
1
1

Legislação

LEG-FED   LEI-008906      ANO-1994
          EOAB-1994 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

Legislação feita por:(JAS).

fim do documento



 
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AC 2108 MC / RS - RIO GRANDE DO SUL
MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO CAUTELAR
Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Julgamento: 01/08/2008

Publicação

DJe-147 DIVULG 07/08/2008 PUBLIC 08/08/2008

Partes

REQTE.(S): ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR LENOIR VARGAS FERREIRA
ADV.(A/S): ROGER GUARDIOLA BORTOLUZZI E OUTRO(A/S)
REQDO.(A/S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADV.(A/S): PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Decisão

Trata-se de ação cautelar, com pedido de medida liminar, proposta pela Associação Hospitalar Lenoir Vargas Ferreira, com o intuito de atribuir efeito suspensivo a Recurso Extraordinário admitido pelo Tribunal Regional Federal da Quarta Região.
A ora requerente ajuizou ação de rito ordinário, com pedido de antecipação de tutela, contra o INSS, com o objetivo de declarar inexigível crédito tributário referente à cota patronal e contribuições destinadas a terceiras entidades (salário-educação,
INCRA, SESC e SEBRAE), cujos fatos geradores ocorreram entre 8/2001 e 10/2004. Aduziu que foi reconhecida como Entidade de Utilidade Pública Municipal e Estadual desde 1998 e que teria recebido certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social
em 6/4/2005 com efeitos ex tunc, razão pela qual, nos termos do § 7º do art. 195 da CF, consubstanciar-se-ia em entidade imune à cobrança intentada.
Julgado procedente o pedido, as duas partes recorreram. O INSS argumentou que a concessão do Certificado e o Registro de Entidade Beneficente de Assistência Social não possuiriam efeitos retroativos. A autora, por sua vez, pleiteou a majoração dos
honorários advocatícios.
O Acórdão recebeu a seguinte ementa:
“TRIBUTÁRIO.IMUNIDADE.CONTRIBUIÇÃO PATRONAL E CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS (SALÁRIO-EDUCAÇÃO, INCRA, SENAC, SESC E SEBRAE). ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. REQUISITOS PARA RECONHECIMENTO. ART. 195, § 7º, DA CF/88. ART. 55 DA LEI
8.212/91. LEI COMPLEMENTAR VERSUS LEI ORDINÁRIA. POSIÇÃO ECLÉTICA. PRECEDENTES DO STF E DESTE REGIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. No julgamento da ADIn 2028, o STF se posicionou sobre quais são as entidades abrangidas pela imunidade do art. 196, § 7º, da CF, afirmando que elas são aquelas beneficentes de assistência social, não estando restrito o preceito, portanto, às
instituições filantrópicas. Indispensável, é certo, que se tenha o desenvolvimento da atividade voltada aos hipossuficientes, àqueles que, sem prejuízo do próprio sustento e o da família, não possam se dirigir aos particulares que atuam no ramo buscando
lucro, dificultada que está pela insuficiência da estrutura, a prestação de serviço pelo Estado.
2. A cláusula inscrita no art. 195, § 7º, da Carta Política - não obstante referir-se impropriamente à isenção de contribuição para a Seguridade Social - contemplou com o favor constitucional da imunidade tributária, desde que preenchidos os requisitos
fixados em lei. A jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal já identificou, na cláusula inscrita no artigo 195, § 7º, da Constituição da República, a existência de uma típica garantia de imunidade (e não de simples isenção) estabelecida
em favor das entidades beneficentes de assistência social.
3. Dispondo o referido § 7º do artigo sobre limitação constitucional ao poder de tributar, cumpre a sua regulamentação à lei complementar, nos precisos termos do inciso II do artigo 146 da mesma Constituição.
4. Confirma essa regra o entendimento que compatibiliza o seu enunciado com a possibilidade de veiculação por lei ordinária das exigências específicas para o alcance às entidades beneficentes de assistência social do benefício de dispensa do pagamento
de contribuições sociais para a Seguridade Social, na forma do já mencionado § 7º do artigo 195 da Constituição Federal (...).
(...) resta claro que a parte autora perfaz as condições exigidas pelo art. 55 da Lei nº 8.212/91, enquadrando-se no conceito de entidade que faz jus ao benefício da imunidade, descrito no § 7º do art. 195 da Constituição Federal.
11. Enquadrando-se as contribuições ao SESC, SENAC, SEBRAE e ao salário-educação como contribuições sociais gerais (art. 240 da CF), não estão abrangidas pela imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal.
12. Tendo a contribuição ao SAT fundamento constitucional no art. 195, I, da Constituição Federal, é abrangida pela imunidade reconhecida à Embargante.
13. Adquirindo o INCRA natureza de imposto, também não está abrangido pela imunidade.
14. Considerando o alto valor atribuído à demanda, os honorários advocatícios são fixados em 5% do valor atribuído à causa, em consonância com o disposto no art. 20, § 4º, do CPC e com os precedentes dessa turma”.
Contra essa decisão foram interpostos recurso especial e recurso extraordinário. Ambos foram admitidos pelo Tribunal a quo.
A requerente pugna pela concessão da liminar a fim de que sejam suspensos de imediato os efeitos do acórdão recorrido, uma vez que
“O dano irreparável está iminente vez que, com acórdão de parcial provimento na Apelação Cível (...) que restabeleceu a exigibilidade da cobrança das contribuições a terceiros (SESC, SENAC, SESI, INCRA), podendo a autora ser a qualquer momento citada
para pagamento imediato dos valores constantes na CDA, sem que ainda o direito que está questionando dentro do Recurso Extraordinário seja deliberado” (fl. 19).
No mérito, requer a procedência da ação para que se atribua efeito suspensivo ao RE.
É o relatório.
Passo a decidir o pedido liminar.
Em uma análise perfunctória dos autos, própria da medida em espécie, verifico estar ausente um dos requisitos que ensejam a concessão da medida liminar, qual seja, o periculum in mora.
A requerida apresenta como único fundamento para a concessão da medida liminar a possibilidade de vir a ser citada para pagamento imediata dos valores constantes na Certidão de Dívida Ativa. Não existindo ainda citação, não se configura o risco
imediato.
Nesse sentido, anota Humberto Theodoro Júnior:
“O receio de dano há, pois, que ser fundado (...), isto é, deve ser analisado objetivamente, calculado pelo exame das causas já postas em existência, capazes de realizar o efeito temido”.1
Isso posto, indefiro o pedido liminar sem prejuízo de ulterior exame da questão trazida à minha apreciação.
Cite-se o requerido.
Publique-se.
Brasília, 1º de agosto de 2008.
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
- Relator -
____________________________
1 THEODORO, Humberto Jr., Processo Cautelar. São Paulo, LEUD: 1995. p. 78.

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00146 INC-00002 ART-00195 INC-00001 PAR-00007
          ART-00196 PAR-00007 ART-00240
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00020 PAR-00004
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   LEI-008212      ANO-1991
          ART-00055
          LEI ORDINÁRIA

Observação

Legislação feita por:(ESB).

fim do documento



 
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ADI 2108 / PE - PERNAMBUCO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a):  Min. CARLOS VELLOSO
Julgamento: 28/09/2004

Publicação

DJ 04/10/2004  PP-00009

Partes

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 2.108-7
PROCED.: PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. CARLOS VELLOSO
REQTE.: GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO
ADV.: PGE-PE - SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
REQDA.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Decisão

DECISÃO: - Vistos. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO, com
   fundamento no art. 102, I, a e p, c/c art. 103, V, da
   Constituição Federal, propõe ação direta de
   inconstitucionalidade, com pedido de suspensão cautelar do art.
   26 e dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 27, da Lei nº 11.660, de 09.7.99,
   com a redação dada pela Lei nº 11.666, de 06.9.99, ambas do
   Estado de Pernambuco, que estabelecem as diretrizes orçamentárias
   do Estado de Pernambuco para o exercício de
   2000.
Requisitaram-se informações (fl. 37), que foram
   prestadas pela Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco
   (fls. 77-117).
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em
   17.12.99, por maioria de votos, vencidos os Ministros Marco
   Aurélio e Néri da Silveira, não conheceu da ação direta,
   relativamente ao art. 26, e deferiu o pedido de medida liminar,
   para suspender, até a decisão final da ação direta, a eficácia
   dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 27, da Lei nº 11.660/99, na redação
   dada pela Lei nº 11.666/99, do Estado de Pernambuco ("DJ" de
   30.4.2004) (fls. 144-185).
Determinei, em 17.5.2004, que o
   autor informasse a respeito da vigência dos atos impugnados (fl.
   189), tendo o Estado de Pernambuco comunicado que a Lei Estadual
   nº 11.790, de 04.7.2000, revogou as normas aqui impugnadas (fls.
   196-226).
O Advogado-Geral da União, Dr. Alvaro Augusto
   Ribeiro Costa, manifestando-se às fls. 230-236, sustentou, em
   síntese, a prejudicialidade da presente ação.
O ilustre
   Procurador-Geral da República, Prof. Claudio Fonteles, em face da
   revogação das normas impugnadas, opinou pela prejudicialidade da
   presente ação direta de inconstitucionalidade (fls.
   238-242).
Autos conclusos em 16.9.2004.
Decido.
Destaco
   do parecer do Procurador-Geral da República, Prof. Claudio
   Fonteles:
"(...)
6. Com efeito, não é admissível ação
   direta de inconstitucionalidade que tenha por objeto lei de
   efeitos concretos, tal como as leis de natureza orçamentária.
   Como se observa, a lei estadual impugnada limitou-se a indicar
   providências concretas que poderiam ser tomadas para o exercício
   financeiro do orçamento do ano 2000, encontrando-se exauridos os
   seus efeitos.
7. Sobre o assunto, vale conferir a
   jurisprudência desta Suprema Corte:
'EMENTA: Constitucional.
   Lei de Diretrizes Orçamentárias. Vinculação de percentuais a
   programas. Previsão da inclusão obrigatória de investimentos não
   executados do orçamento anterior no novo. Efeitos concretos. Não
   se conhece de ação quanto a lei desta natureza.  Salvo quando
   estabelecer norma geral e abstrata. Ação não conhecida. (ADI
   2100/RS - Ministro Néri da Silveira).
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE
   INCONSTITUCIONALIDADE - LEI N. 1.848/91, DO RIO DE JANEIRO (ART.
   34) - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - NATUREZA JURÍDICA -
   NORMA LEGAL DE VIGÊNCIA TEMPORÁRIA - PLENO EXAURIMENTO DE SUA
   EFICÁCIA JURÍDICO-NORMATIVA - PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO. - A Lei
   de Diretrizes Orçamentárias possui destinação constitucional
   específica e veicula conteúdo material próprio, que, definido
   pelo art. 165, par. 2 da Carta Federal, compreende as metas e
   prioridade da Administração Pública, inclusive as despesas de
   capital para o exercício financeiro subseqüente. Mais do que
   isso, esse ato estatal tem por objetivo orientar a elaboração da
   lei orçamentária anual e dispor sobre as alterações na legislação
   tributária, além de estabelecer a política de aplicação das
   agências financeiras oficiais de fomento. - A ordinária
   vinculação da Lei de Diretrizes Orçamentárias a um exercício
   financeiro determinado define-lhe a natureza essencialmente
   transitória, atribuindo-lhe, em conseqüência, eficácia temporal
   limitada. Esse ato legislativo - não obstante a provisoriedade de
   sua vigência - constitui um dos mais importantes instrumentos
   normativos do novo sistema orçamentário brasileiro. - Objeto do
   controle concentrado de constitucionalidade somente pode ser o
   ato estatal de conteúdo normativo, em regime de plena vigência. A
   cessação superveniente da vigência da norma estatal impugnada em
   sede de ação direta de inconstitucionalidade, enquanto fato
   jurídico que se revela apto a gerar a extinção do processo de
   fiscalização abstrata, tanto pode decorrer da sua revogação pura
   e simples como do exaurimento de sua eficácia, tal como sucede
   nas hipóteses de  normas legais de caráter temporário.' (ADI
   612/RJ - Ministro Celso de Mello)
8. Por outro lado, como
   destacado pela Douta Advocacia-Geral da União 'considerando o
   transcurso de longo período de tempo desde o ajuizamento desta
   ação, esse Supremo Tribunal Federal remeteu ofício (fl. 191) ao
   autor requisitando informações sobre a vigência do ato impugnado,
   em resposta ao qual informou a Assembléia Legislativa a
   revogação da Lei Estadual nº 11.666 pela Lei nº 11.790, de 04 de
   julho de 2000, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias do
   Estado de Pernambuco para o ano de 2001'.
9. Ante o exposto,
   opino por que seja declarada prejudicada a presente ação direta
   de inconstitucionalidade.
(...)" (fls.
   240-242).
Ademais, na ADI 709, Relator o Ministro Paulo
   Brossard, o Supremo Tribunal Federal assentou que, "revogada a
   lei argüida de inconstitucionalidade, é de se reconhecer, sempre,
   a perda de objeto de ação direta, revelando-se indiferente, para
   esse efeito, a constatação, ainda casuística, de efeitos
   residuais concretos gerados pelo ato normativo impugnado." Nas
   ADI's 221/DF, 539/DF e 737/DF, inter plures, o Supremo Tribunal
   reiterou o entendimento. Assim decidi, também, na ADI 971/GO e,
   recentemente, nas ADI's 2.625/PE, 2.858/RJ, 2.889/MG, 2.933/ES,
   3.076/CE e 3.078/CE.
Do exposto, sem objeto a presente ação,
   julgo-a prejudicada (art. 21, IX, do RI/STF).
Publique-se.
Brasília, 28 de setembro de
   2004.
Ministro CARLOS VELLOSO
- Relator -

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00102 INC-00001 LET-A LET-P
          ART-00103 INC-00005 ART-00165 PAR-00002
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 INC-00009
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-EST   LEI-001848      ANO-1991
          ART-00034
          LEI ORDINÁRIA, RJ
LEG-EST   LEI-011660      ANO-1999
          ART-00026 ART-00027 PAR-00001 PAR-00002
          PAR-00003 REDAÇÃO DADA PELA LEI-11666/1999
          LEI ORDINÁRIA, PE
LEG-EST   LEI-011666      ANO-1999
          REVOGADA PELA LEI-11790/2000
          LEI ORDINÁRIA, PE
LEG-EST   LEI-011790      ANO-2000
          LEI ORDINÁRIA, PE

Observação

Legislação feita por:(WBS).

fim do documento



 
 
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