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Brasília, 4 de agosto de 2020 - 11:22
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Expressão de busca: ((212209.NUME. E RE.SCLA.) OU (RE.ACMS. ADJ 212209.ACMS.))
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RE 212209 / RS - RIO GRANDE DO SUL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO
Relator(a) p/ Acórdão:  Min. NELSON JOBIM
Julgamento:  23/06/1999           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJ 14-02-2003 PP-00086  EMENT VOL-02098-02 PP-00303

Parte(s)

RECTE.    : INDÚSTRIA DE BEBIDAS CELINA LTDA
ADV.      : ANDRÉ AZAMBUJA DA ROCHA
ADV.      : JAIRO RODRIGUES PISCITELLI E OUTROS
RECDO.    : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.      : PGE - RS - SÉRGIO VIANA SEVERO

Ementa

EMENTA: Constitucional. Tributário. Base de cálculo do ICMS: inclusão no valor da operação ou da prestação de serviço somado ao próprio tributo. Constitucionalidade. Recurso desprovido.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, conheceu do recurso extraordinário, e, por maioria, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio (Relator), negou provimento ao recurso. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Nelson Jobim. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Carlos Velloso (Presidente) e Celso de Mello. Falou pela recorrente o Dr. Alberto Pavie Ribeiro. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio (Vice-Presidente). Plenário, 23.06.99.

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