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Brasília, 3 de agosto de 2020 - 17:16
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Expressão de busca: ((21322.NUME. E MS.SCLA.) OU (MS.ACMS. ADJ 21322.ACMS.))
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MS 21322 / DF - DISTRITO FEDERAL
MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. PAULO BROSSARD
Julgamento:  03/12/1992           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJ 23-04-1993 PP-06921  EMENT  VOL-01700-04 PP-00593
RTJ    VOL-00146-01 PP-00139

Parte(s)

IMPTES.    : TELMA LEITE MORAIS E OUTRO
ADVS.      : JOSE LINDIVAL DE FREITAS E OUTRO
IMPEDO.    : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Ementa

EMENTA: CARGOS e EMPREGOS PUBLICOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA e FUNDACIONAL. ACESSIBILIDADE. CONCURSO PÚBLICO. A acessibilidade aos cargos publicos a todos os brasileiros, nos termos da Lei e mediante concurso público e princípio constitucional explicito, desde 1934, art. 168. Embora cronicamente sofismado, merce de expedientes destinados a iludir a regra, não só foi reafirmado pela Constituição, como ampliado, para alcancar os empregos publicos, art. 37, I e II. Pela vigente ordem constitucional, em regra, o acesso aos empregos publicos opera-se mediante concurso público, que pode não ser de igual conteudo, mas há de ser público. As autarquias, empresas publicas ou sociedades de economia mista estao sujeitas a regra, que envolve a administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sociedade de economia mista destinada a explorar atividade econômica esta igualmente sujeita a esse princípio, que não colide com o expresso no art. 173, PAR. 1.. Exceções ao princípio, se existem, estao na propria Constituição.

Decisão

Por votação unânime, o Tribunal conheceu do mandado de segurança e por maioria o indeferiu, vencido o Ministro Marco Aurpelio, que o deferia, ficando, em consqüência, insubsistente o pedido de medida cautelar. Votou o Presidente. Plenário, 03.12.1992.

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